STF HC 63766 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
- PENA-BASE ACIMA DO MINIMO LEGAL - ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO
INADEQUADA, PARA SE OBTER ANULAÇÃO DA SENTENÇA DO ACÓRDÃO,
QUE A IMPUSERAM, OU, ENTÃO, PARA REDUÇÃO DO MINIMO E CONCESSÃO
DE 'SURSIS'. HABEAS CORPUS CONHECIDO MAS INDEFERIDO, DIANTE
DAS PECULIARIDADES DO CASO
Ementa
- PENA-BASE ACIMA DO MINIMO LEGAL - ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO
INADEQUADA, PARA SE OBTER ANULAÇÃO DA SENTENÇA DO ACÓRDÃO,
QUE A IMPUSERAM, OU, ENTÃO, PARA REDUÇÃO DO MINIMO E CONCESSÃO
DE 'SURSIS'. HABEAS CORPUS CONHECIDO MAS INDEFERIDO, DIANTE
DAS PECULIARIDADES DO CASODecisão
Indexação
- RÉU, MAUS ANTECEDENTES, PROCESSO PENAL, PENDÊNCIA.
- IMPOSSIBILIDADE, REDUÇÃO, PENA, FIXAÇÃO, ACRÉSCIMO, EFEITO,
CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.
- HABEAS CORPUS, IMPOSSIBILIDADE, EXAME, PROVA.
PN0181, PENA, FIXAÇÃO, PENA-BASE.
PP0395 , SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS), FUNDAMENTAÇÃO,
MAUS ANTECEDENTES.
PP0065 , HABEAS CORPUS, MATÉRIA DE PROVA.
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00334 PAR-00001 LET-C LET-D
ART-00074 INC-00002 LET-B ART-00057
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E INDEFERIDO.
Acórdão citado: HC 62324 (RTJ-111/1064).
Número de páginas: 9.
Alteração: 23/01/12, OJR.
Data do Julgamento
:
07/03/1986
Data da Publicação
:
DJ 04-04-1986 PP-04755 EMENT VOL-01413-02 PP-00250
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
PTES.: SIDNEY CHEN E OUTRO
IMPTES.: PEDRO MORA SIQUEIRA E GUARACY DA SILVA FREITAS
COATOR: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
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