STF HC 63772 / PE - PERNAMBUCO HABEAS CORPUS
PROCESSO PENAL. SOMENTE CABEM OS EMBARGOS INFRINGENTES QUANDO NÃO
FOR UNÂNIME A DECISÃO DA SEGUNDA INSTÂNCIA, DESFAVORAVEL AO RÉU
(PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 609 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). NA
ESPÉCIE, A DECISÃO DEU-SE A UNANIMIDADE DE VOTOS. EM CONSEQUENCIA,
A INADMISSAO DOS EMBARGOS NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.
Ementa
PROCESSO PENAL. SOMENTE CABEM OS EMBARGOS INFRINGENTES QUANDO NÃO
FOR UNÂNIME A DECISÃO DA SEGUNDA INSTÂNCIA, DESFAVORAVEL AO RÉU
(PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 609 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). NA
ESPÉCIE, A DECISÃO DEU-SE A UNANIMIDADE DE VOTOS. EM CONSEQUENCIA,
A INADMISSAO DOS EMBARGOS NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A PESSOA, HONRA, DIFAMAÇÃO.
PACIENTE, REPRESENTAÇÃO, (OAB), DELEGADO DE POLICIA.
DESCABIMENTO, EMBARGOS INFRINGENTES, INEXISTÊNCIA, CONSTRANGIMENTO
ILEGAL, EFEITO, UNANIMIDADE, DECISÃO, DENEGAÇÃO, PROVIMENTO,
APELAÇÃO, RÉU.
PP0634,EMBARGOS INFRINGENTES ,CRIMINAIS,
DECISÃO EM APELAÇÃO
PN0232,CRIME CONTRA A PESSOA
HONRA - DIFAMAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00016
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00001 ART-00139
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00609 PAR-ÚNICO ART-00613
ART-00648 INC-00006
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
Número de páginas: 9.
Alteração: 23/01/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
11/04/1986
Data da Publicação
:
DJ 09-05-1986 PP-07627 EMENT VOL-01418-01 PP-00151
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
PACTE.: MARIA LÚCIA DE SOUZA CAVALCANTI
IMPTE.: ROMUALDO MARQUES COSTA
COATOR.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
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