STF HC 63801 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EXAME DE CORPO DE DELITO. LESÕES CORPORAIS. ART. 158 DO CPP.. EXAME
DO LOCAL DO ACIDENTE. LEI 5.970/63.
A EXIGÊNCIA DO EXAME DE CORPO DE DELITO NAS INFRAÇÕES QUE DEIXEM
VESTIGIOS, NOS TERMOS DO ART. 158 DO CPP, COMO E O CASO DE LESÕES
CORPORAIS, NÃO E COMPREENSIVA DO EXAME PERICIAL DO LOCAL DO
ACIDENTE DE VEÍCULO
'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.
Ementa
EXAME DE CORPO DE DELITO. LESÕES CORPORAIS. ART. 158 DO CPP.. EXAME
DO LOCAL DO ACIDENTE. LEI 5.970/63.
A EXIGÊNCIA DO EXAME DE CORPO DE DELITO NAS INFRAÇÕES QUE DEIXEM
VESTIGIOS, NOS TERMOS DO ART. 158 DO CPP, COMO E O CASO DE LESÕES
CORPORAIS, NÃO E COMPREENSIVA DO EXAME PERICIAL DO LOCAL DO
ACIDENTE DE VEÍCULO
'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A PESSOA, CRIME CULPOSO, ACIDENTE DE TRÂNSITO, LESÃO
CORPORAL.
AUSÊNCIA, INVALIDAÇÃO, PROCESSO, EFEITO, FALTA, PERICIA, LOCAL,
ACIDENTE DE TRÂNSITO, REALIZAÇÃO, EXAME DE CORPO DE DELITO, EXAME
DE CORPO DE DELITO INDIRETO, CONFIRMAÇÃO, FATO CRIMINOSO.
PP0275,PROVA PERICIAL ,CRIMINAL,
EXAME DE CORPO DE DELITO
PP0407,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CRIMINAL,
INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DE LEI
PN0020,CRIME CONTRA A PESSOA
LESÃO CORPORAL CULPOSA
ACIDENTE DE TRÂNSITO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00129 PAR-00006
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00158 ART-00564 INC-00003 LET-B
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-005970 ANO-1973
ART-00001 PAR-ÚNICO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
Alteração: 17/01/2012, HMC.
Número de páginas: 07.
Data do Julgamento
:
03/06/1986
Data da Publicação
:
DJ 20-06-1986 PP-10929 EMENT VOL-01424-01 PP-00167
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
PTE: HÉLIO BARBOSA
IMPTE: O MESMO
COATOR: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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