STF HC 63803 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DO EXTRADITANDO. ART-82 DA LEI
6.815/80.
NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL A PRISÃO PREVENTIVA
DETERMINADA PELO MINISTRO DA JUSTIÇA, COM VISTAS AO FUTURO E
TEMPESTIVO REQUERIMENTO DE EXTRADIÇÃO, SE O PEDIDO ESTA POSTO EM
TERMOS HABEIS, EM CORRESPONDENCIA AO EXIGIDO NO ART-82 DA LEI,
ORIGINADO QUE E DO COMPETENTE AGENTE DIPLOMATICO, DANDO NOTICIA DA
INCRIMINAÇÃO, E FUNDAMENTANDO-SE EM MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO
NO ESTADO REQUERENTE, HAVENDO OUTROSSIM PROMESSA DE RECIPROCIDADE.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DO EXTRADITANDO. ART-82 DA LEI
6.815/80.
NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL A PRISÃO PREVENTIVA
DETERMINADA PELO MINISTRO DA JUSTIÇA, COM VISTAS AO FUTURO E
TEMPESTIVO REQUERIMENTO DE EXTRADIÇÃO, SE O PEDIDO ESTA POSTO EM
TERMOS HABEIS, EM CORRESPONDENCIA AO EXIGIDO NO ART-82 DA LEI,
ORIGINADO QUE E DO COMPETENTE AGENTE DIPLOMATICO, DANDO NOTICIA DA
INCRIMINAÇÃO, E FUNDAMENTANDO-SE EM MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO
NO ESTADO REQUERENTE, HAVENDO OUTROSSIM PROMESSA DE RECIPROCIDADE.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Indexação
(MJ), DECRETAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, EXTRADITANDO.
INOCORRENCIA, COAÇÃO ILEGAL, PRAZO LEGAL, FORMALIZAÇÃO, PEDIDO,
EXTRADIÇÃO, CUMPRIMENTO, FORMALIDADE, PRESSUPOSTO.
PAIS ESTRANGEIRO, OFERECIMENTO, NOTITIA, CRIMINIS, FUNDAMENTAÇÃO,
MANDADO DE PRISÃO, INEXISTÊNCIA, TRATADO, COMPROMETIMENTO,
TRATAMENTO, RECIPROCIDADE.
IN0064, EXTRADIÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA,
PRAZO
IN0036, EXTRADIÇÃO, RECIPROCIDADE
IN0060, EXTRADIÇÃO, PRESSUPOSTOS
PP0065, HABEAS CORPUS, MATÉRIA DE PROVA
Legislação
LEG-FED LEI-006815 ANO-1980
ART-00080 ART-00082 PAR-00003
EE-1980 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
VEJA HC 57148, RTJ-93/122, HC 59521, RTJ-101/603.
Alteração: 17/07/07, (MLR).
Número de páginas: 7.
Alteração: 25/01/12, OJR.
Data do Julgamento
:
05/03/1986
Data da Publicação
:
DJ 04-04-1986 PP-04756 EMENT VOL-01413-02 PP-00273
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
PTE.: CLÁUDIO GNESETTI
IMPTE.: JOAQUIM JAIR XIMENES AGUIAR
COATOR.: MINISTRO DA JUSTIÇA
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