STF HC 63807 segundo / MG - MINAS GERAIS SEGUNDO HABEAS CORPUS
- JÚRI. DESAFORAMENTO. AMPLA DEFESA. REQUERIDO O DESAFORAMENTO DO
JÚRI PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, E IMPERATIVA A AUDIENCIA DA DEFESA,
INCLUIDA A DO RÉU CUJA IMPRONUNCIA PENDIA DE RECURSO, QUE ACABOU
PROVADO.
Ementa
- JÚRI. DESAFORAMENTO. AMPLA DEFESA. REQUERIDO O DESAFORAMENTO DO
JÚRI PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, E IMPERATIVA A AUDIENCIA DA DEFESA,
INCLUIDA A DO RÉU CUJA IMPRONUNCIA PENDIA DE RECURSO, QUE ACABOU
PROVADO.Decisão
A Turma por votação unânime deferiu o "habeas-corpus", nos termos do voto do Ministro Relator. 1ª Turma, 05.12.89.
Data do Julgamento
:
05/12/1989
Data da Publicação
:
DJ 02-03-1990 PP-01346 EMENT VOL-01571-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
PACTE. : JOSÉ AVELINO DA SILVA
IMPTES. : AFONSO LUIZ CASTELAS BRITO E BRENO CELSO DE MAGALHÃES SILVA
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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