STF HC 63808 / SC - SANTA CATARINA HABEAS CORPUS
'HABEAS-CORPUS' - APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE: NÃO TENDO HAVIDO
EXPEDIENTE FORENSE NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO DO RECURSO, PRORROGA-SE
PARA O PRIMEIRO DIA UTIL SUBSEQUENTE (ART. 798, Ý 3. DO C.P.P.).
'HABEAS-CORPUS' DEFERIDO.
Ementa
'HABEAS-CORPUS' - APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE: NÃO TENDO HAVIDO
EXPEDIENTE FORENSE NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO DO RECURSO, PRORROGA-SE
PARA O PRIMEIRO DIA UTIL SUBSEQUENTE (ART. 798, Ý 3. DO C.P.P.).
'HABEAS-CORPUS' DEFERIDO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A PESSOA, VIDA, HOMICIDIO CULPOSO, LESÃO CULPOSA,
CONCURSO FORMAL.
APELAÇÃO, PRAZO, ENCERRAMENTO, FERIADOS, PRORROGAÇÃO, DIA UTIL,
IMEDIATO.
RECONHECIMENTO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PACIENTE, TEMPESTIVIDADE,
INTERPOSIÇÃO, APELAÇÃO.
PP0496, APELAÇÃO (CRIMINAL), TEMPESTIVIDADE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00015
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00051 PAR-00001 ART-00121
PAR-00003 ART-00129 PAR-00006
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00798 PAR-00003
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DEFERIDO.
Alteração: 30/03/99, (SVF).
Número de páginas: 6.
Alteração: 24/01/12, OJR.
Data do Julgamento
:
11/03/1986
Data da Publicação
:
DJ 04-04-1986 PP-04756 EMENT VOL-01413-02 PP-00280
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
PTE.: MARCUS PAUL
IMPTES.: RICHARD PAUL NETO E OUTRO
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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