STF HC 63819 / RR - RORAIMA HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. DENUNCIA OFERECIDA POR ÓRGÃO INCOMPETENTE. PODE A NULIDADE SER SANADA, PELA RATIFICAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE. NO CASO, A SANAÇÃO OCORREU ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.
ACUSAÇÕES QUE ATINGEM A DIGNIDADE FUNCIONAL DO JUIZ, DEVEM SER CUMPRIDAMENTE PROVADAS NA AÇÃO PENAL INSTAURADA COM A REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO.
Ementa
- HABEAS CORPUS. DENUNCIA OFERECIDA POR ÓRGÃO INCOMPETENTE. PODE A NULIDADE SER SANADA, PELA RATIFICAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE. NO CASO, A SANAÇÃO OCORREU ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.
ACUSAÇÕES QUE ATINGEM A DIGNIDADE FUNCIONAL DO JUIZ, DEVEM SER CUMPRIDAMENTE PROVADAS NA AÇÃO PENAL INSTAURADA COM A REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO.Decisão
Indeferido o pedido à unanimidade de votos. 2ª Turma, 18.04.86.
Data do Julgamento
:
18/04/1986
Data da Publicação
:
DJ 09-05-1986 PP-07627 EMENT VOL-01418-01 PP-00165
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
PACTE.: PAULO BATISTA GOMES
IMPTE.: O MESMO
COATORES.: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
E DOS TERRITÓRIOS E RELATOR DA REPRESENTAÇÃO Nº 59, DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
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