STF HC 63836 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ART. 75 DO CÓDIGO PENAL.
TEMPO MAXIMO DE EFETIVO ENCARCERAMENTO.
A NORMA DO ART. 75 DO CÓDIGO PENAL DIZ RESPEITO AO TEMPO DE EFETIVO
ENCARCERAMENTO, QUE, NO ESPACO LIMITADO DE UMA VIDA HUMANA, NÃO
PODE SER SUPERIOR A TRINTA ANOS. ESSE LIMITE NÃO CONSTITUI, POREM,
PARAMETRO PARA A AFERIÇÃO DE BENEFÍCIOS COMO O LIVRAMENTO
CONDICIONAL.
PRECEDENTES DO STF.
Ementa
- HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ART. 75 DO CÓDIGO PENAL.
TEMPO MAXIMO DE EFETIVO ENCARCERAMENTO.
A NORMA DO ART. 75 DO CÓDIGO PENAL DIZ RESPEITO AO TEMPO DE EFETIVO
ENCARCERAMENTO, QUE, NO ESPACO LIMITADO DE UMA VIDA HUMANA, NÃO
PODE SER SUPERIOR A TRINTA ANOS. ESSE LIMITE NÃO CONSTITUI, POREM,
PARAMETRO PARA A AFERIÇÃO DE BENEFÍCIOS COMO O LIVRAMENTO
CONDICIONAL.
PRECEDENTES DO STF.Decisão
Indexação
PEDIDO, LIVRAMENTO CONDICIONAL, LIMITAÇÃO, TEMPO, CUMPRIMENTO, PENA,
REQUISITOS, AFERIÇÃO, BENEFICIO, PRISÃO, REGIME ABERTO.
INDEFERIMENTO, HABEAS CORPUS, INADMISSIBILIDADE, CONCESSÃO,
LIVRAMENTO CONDICIONAL, APOIO, PENA.
PN0464,LIVRAMENTO CONDICIONAL
REQUISITOS
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00011
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-001001 ANO-1969
ART-00081
CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00055 ART-00071 ART-00075
PAR-00002 ART-00083 ART-00055 (AB-ROGADO)
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-001656 ANO-1983
LEG-FED LEI-007210 ANO-1984
LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
Acórdãos citados: RHC-56536 (RTJ-91/462), HC-61189 (RTJ-108/164),
HC-63673.
Alteração: 03/03/06, (SVF).
Número de páginas: 11.
Alteração: 13/01/12, OJR.
Data do Julgamento
:
17/06/1986
Data da Publicação
:
DJ 15-08-1986 PP-13928 EMENT VOL-01428-01 PP-00139
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
PACTE.: CUSTÓDIO DE JESUS
IMPTE.: O MESMO
COATOR.: JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO
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