STF HC 63846 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
- TRIBUNAL DO JÚRI. QUESITAÇÃO NÃO ENTENDIDA PELOS JURADOS.
CERCEAMENTO DE DEFESA, NÃO FORMULADO O QUESITO REFERENTE A
LEGITIMA DEFESA DE TERCEIRO, 'IN CASU', EMERGENTE DA DEFESA.
HABEAS CORPUS DEFERIDO, ANULADOS OS ACORDAOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
E O JULGAMENTO PELO JÚRI.
Ementa
- TRIBUNAL DO JÚRI. QUESITAÇÃO NÃO ENTENDIDA PELOS JURADOS.
CERCEAMENTO DE DEFESA, NÃO FORMULADO O QUESITO REFERENTE A
LEGITIMA DEFESA DE TERCEIRO, 'IN CASU', EMERGENTE DA DEFESA.
HABEAS CORPUS DEFERIDO, ANULADOS OS ACORDAOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
E O JULGAMENTO PELO JÚRI.Decisão
Indexação
PROCEDENCIA, ARGÜIÇÃO DE NULIDADE, JULGAMENTO, JÚRI, OCORRENCIA,
QUESITO COMPLEXO, OMISSAO, JUIZ, FORMULAÇÃO, QUESITO, LEGITIMA
DEFESA, INDUÇÃO, CONSELHO DE SENTENÇA, ERRO, COMPLEXIDADE,
EXISTÊNCIA, CERCEAMENTO DE DEFESA.
(STF), ANULAÇÃO, ACÓRDÃO, TRIBUNAL A QUO, RENOVAÇÃO, JULGAMENTO,
JÚRI.
PP0118,JÚRI
QUESITO
LEGITIMA DEFESA
PP0924,JÚRI
QUESITO
COMPLEXIDADE
PP0172,JÚRI
QUESITO
OBRIGATORIEDADE
PP0923,JÚRI
JULGAMENTO
RENOVAÇÃO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DEFERIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 05/01/12, OJR.
Data do Julgamento
:
02/09/1986
Data da Publicação
:
DJ 03-10-1986 PP-18337 EMENT VOL-01435-01 PP-00079
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
PTE.: HÉLIO JOSÉ DE MENDONÇA
IMPTE.: JORGE MOISÉS JÚNIOR
COATOR.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Referência legislativa
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DEFERIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 05/01/12, OJR.
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