STF HC 63854 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS'.
REEXAME DOS FATOS. FUNDAMENTAÇÃO DE PENA-BASE.
NÃO SE TORNA VIAVEL, NA SEDE SUMARIA DO 'HABEAS CORPUS',
O REEXAME DOS FATOS SE ESTES FORAM REEXAMINADOS NA VIA REVISIONAL, E,
DE FATO, SE OFERECEM COMPLEXOS. ADEMAIS, O JULGAMENTO DOS CRIMES,
PELO TRIBUNAL DO JÚRI, SE DEU PELA EXISTÊNCIA DE CONEXAO ENTRE ELES.
NÃO E DE TER-SE COMO DESFUNDAMENTADA A DECISÃO NO PERTINENTE A
FIXAÇÃO DA PENA-BASE SE, EMBORA RESUMIDA, ESCLARECE AS RAZOES DO
APENAMENTO.
Ementa
'HABEAS CORPUS'.
REEXAME DOS FATOS. FUNDAMENTAÇÃO DE PENA-BASE.
NÃO SE TORNA VIAVEL, NA SEDE SUMARIA DO 'HABEAS CORPUS',
O REEXAME DOS FATOS SE ESTES FORAM REEXAMINADOS NA VIA REVISIONAL, E,
DE FATO, SE OFERECEM COMPLEXOS. ADEMAIS, O JULGAMENTO DOS CRIMES,
PELO TRIBUNAL DO JÚRI, SE DEU PELA EXISTÊNCIA DE CONEXAO ENTRE ELES.
NÃO E DE TER-SE COMO DESFUNDAMENTADA A DECISÃO NO PERTINENTE A
FIXAÇÃO DA PENA-BASE SE, EMBORA RESUMIDA, ESCLARECE AS RAZOES DO
APENAMENTO.Decisão
DECISÃO: INDEFERIDO O PEDIDO, Á UNANIMIDADE DE VOTOS. 2a. TURMA, 05.08.86
Data do Julgamento
:
05/08/1986
Data da Publicação
:
DJ 05-09-1986 PP-15832 EMENT VOL-01431-01 PP-00083
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
PACTE: DEOLI RODRIGUES EVANGELISTA
IMPTE: O MESMO
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Mostrar discussão