STF HC 63867 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. FALTA DE INTERROGATÓRIO DO RÉU. NÃO IMPORTA NULIDADE AO PROCESSO PENAL A FALTA DE INTERROGATÓRIO DO RÉU, QUANDO CAUSADA POR SUA PRÓPRIA CONDUTA ESQUIVA.
Ementa
- HABEAS CORPUS. FALTA DE INTERROGATÓRIO DO RÉU. NÃO IMPORTA NULIDADE AO PROCESSO PENAL A FALTA DE INTERROGATÓRIO DO RÉU, QUANDO CAUSADA POR SUA PRÓPRIA CONDUTA ESQUIVA.Decisão
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO INDEFERIDO.
Data do Julgamento
:
13/05/1986
Data da Publicação
:
DJ 06-06-1986 PP-09932 EMENT VOL-01422-01 PP-00135
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
PACTE.: MÁXIMO DE OLIVEIRA FILHO
IMPTE.: O MESMO
COATOR.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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