STF HC 63871 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO PODE AVOCAR A COMPETÊNCIA PARA EXAMINAR A PROVA E PROFERIR UM JULGAMENTO, EM TEMA DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, QUE TEM SEDE CONSTITUCIONAL NO JÚRI POPULAR (ART. 153, PARÁGRAFO 18, CF). INIDONEIDADE DO 'HABEAS CORPUS'.
HC
INDEFERIDO.
Ementa
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO PODE AVOCAR A COMPETÊNCIA PARA EXAMINAR A PROVA E PROFERIR UM JULGAMENTO, EM TEMA DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, QUE TEM SEDE CONSTITUCIONAL NO JÚRI POPULAR (ART. 153, PARÁGRAFO 18, CF). INIDONEIDADE DO 'HABEAS CORPUS'.
HC
INDEFERIDO.Decisão
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
Data do Julgamento
:
16/05/1986
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1986 PP-11616 EMENT VOL-01425-01 PP-00149
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
PACTE.: CÉLIO ALVES
IMPTE.: ANTONIO CARLOS GALRÃO LEITE
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO