STF HC 63896 / PE - PERNAMBUCO HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO PENAL.
CONCEDE-SE HABEAS CORPUS PARA DECRETAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO
PUNITIVA SE O TRIBUNAL DE ORIGEM, AO DESPROVER OS APELOS DA
ACUSAÇÃO E DA DEFESA, TENDO OCORRIDO AINDA O PRESSUPOSTO
CRONOLOGICO DO BENEFICIO, DEIXA DE DAR POR PRESCRITA A AÇÃO PENAL
(ART. 110, PARAGRAFO 1. DO CÓDIGO PENAL).
Ementa
- HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO PENAL.
CONCEDE-SE HABEAS CORPUS PARA DECRETAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO
PUNITIVA SE O TRIBUNAL DE ORIGEM, AO DESPROVER OS APELOS DA
ACUSAÇÃO E DA DEFESA, TENDO OCORRIDO AINDA O PRESSUPOSTO
CRONOLOGICO DO BENEFICIO, DEIXA DE DAR POR PRESCRITA A AÇÃO PENAL
(ART. 110, PARAGRAFO 1. DO CÓDIGO PENAL).Decisão
Indexação
PP0183,HABEAS CORPUS
CABIMENTO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00109 ART-00110 PAR-00001 ART-00110
PAR-00002
REDAÇÃO DA LEI-7209/84.
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00061
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: CONHECIDO.
VEJA RECR-103208, RTJ-117/259, RE-104163, RE-104500, RE-104645,
RE-104467, RE-104762, RE-104969.
Número de páginas: 37.
Alteração: 29/11/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
11/12/1986
Data da Publicação
:
DJ 04-09-1987 PP-18284 EMENT VOL-01472-01 PP-00049
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
PACTE.: JOSÉ ALBINO PIMENTEL NETO
IMPTES.: JOSÉ DAVID GIL RODRIGUES E OUTRO
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
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