Indexação IMPOSSIBILIDADE, SUBSTITUIÇÃO, PEDIDO ORIGINARIO, (STF), RECURSO ORDINÁRIO, CARACTERIZAÇÃO, REITERAÇÃO, PEDIDO, PROIBIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, CRIME, OFENSA, BENS, SERVIÇO, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL, ENTENDIMENTO, SÚMULA, (TFR), INCLUSAO, CRIME, SERVIDOR, EFEITO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO PÚBLICA. JUIZ, DETERMINAÇÃO, DESAPENSAÇÃO DE AUTOS, MOTIVO, DIVERSIDADE, FASE, AÇÃO PENAL. DESCABIMENTO, HABEAS CORPUS, PREJUIZO, PACIENTE. PP0550,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL, CRIME EM DETRIMENTO DA UNIÃO FEDERAL PP0083,HABEAS CORPUS SUBSTITUIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PN0363,CRIME CONTRA A PESSOA VIDA - HOMICIDIO QUALIFICADO MOTIVO FUTIL E SURPRESA Legislação LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00002 LET-C ART-00125 INC-00004 ART-00153 PAR-00015 ART-00153 PAR-00018 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00121 PAR-00002 INC-00001 ART-00121 PAR-00002 INC-00004 ART-00121 PAR-00002 INC-00005 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00012 INC-00002 ART-00025 ART-00051 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00563 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED SUM-000098 SÚMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS - TFR Observação VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO NÃO CONHECIDO. Número de páginas: 10. Alteração: 20/01/12, OJR.