STF HC 63946 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. RÉU ABSOLVIDO EM AÇÃO POPULAR POR
INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE.
A ABSOLVIÇÃO NO DOMÍNIO CÍVEL, DADA A INSUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS
ALI RECOLHIDOS PARA PERMITIR JUÍZO SEGURO SOBRE A PARTICIPAÇÃO
DOLOSA DO PACIENTE NOS EVENTOS ILEGAIS, NÃO SUBORDINA A JUSTIÇA
PENAL QUE, A BASE DA INTERPRETAÇÃO DOS FATOS E DA INTEGRAÇÃO DOS
INDICIOS, PODE VIR A CONCLUIR PELA CULPA DO RÉU.
Ementa
- HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. RÉU ABSOLVIDO EM AÇÃO POPULAR POR
INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE.
A ABSOLVIÇÃO NO DOMÍNIO CÍVEL, DADA A INSUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS
ALI RECOLHIDOS PARA PERMITIR JUÍZO SEGURO SOBRE A PARTICIPAÇÃO
DOLOSA DO PACIENTE NOS EVENTOS ILEGAIS, NÃO SUBORDINA A JUSTIÇA
PENAL QUE, A BASE DA INTERPRETAÇÃO DOS FATOS E DA INTEGRAÇÃO DOS
INDICIOS, PODE VIR A CONCLUIR PELA CULPA DO RÉU.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, ESTELIONATO, FRAUDE, OBTENÇÃO, VANTAGENS,
CONCORRÊNCIA PÚBLICA.
PREFEITURA MUNICIPAL, CONSTRUÇÃO, HABITAÇÃO POPULAR, AQUISIÇÃO,
TERRENO, AUMENTO, VALOR, AVALIAÇÃO.
RÉU, ABSOLVIÇÃO, AÇÃO POPULAR, INSUFICIÊNCIA, PROVA, INEXISTÊNCIA,
EFICACIA, COISA JULGADA, AUSÊNCIA, EFEITO, JUSTIÇA PENAL.
LEGALIDADE, CONDENAÇÃO, AÇÃO PENAL, AUSÊNCIA, SUBORDINAÇÃO,
JURISDIÇÃO CIVIL.
DESCABIMENTO, REEXAME, PROVA, HABEAS CORPUS.
PC1444,SENTENÇA ,CÍVEL,
EFEITO PENAL
PN0495,CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO
ESTELIONATO
FRAUDE EM CONCORRÊNCIA PÚBLICA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00025 ART-00175
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00621 INC-00001 ART-00621
INC-00003 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-004717 ANO-1965
ART-00018
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
Número de páginas: 14.
Alteração: 16/01/12, OJR.
Data do Julgamento
:
10/06/1986
Data da Publicação
:
DJ 15-08-1986 PP-13928 EMENT VOL-01428-01 PP-00166
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
PACTE.: LUIZ APARECIDO DA SILVEIRA
IMPTE.: RAIMUNDO PASCOAL BARBOSA
COATOR.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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