STF HC 63964 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. COAÇÃO ILEGAL. INEXISTÊNCIA, SE O PACIENTE SE ENCONTRA PRESO EM VIRTUDE DE DUAS CONDENAÇÕES JÁ TRANSITADAS EM JULGADO E ESTÁ PRONUNCIADO NA COMARCA PELA PRÁTICA DO CRIME DE
HOMICÍDIO, AGUARDANDO JULGAMENTO. ORDEM DENEGADA.
Ementa
- HABEAS CORPUS. COAÇÃO ILEGAL. INEXISTÊNCIA, SE O PACIENTE SE ENCONTRA PRESO EM VIRTUDE DE DUAS CONDENAÇÕES JÁ TRANSITADAS EM JULGADO E ESTÁ PRONUNCIADO NA COMARCA PELA PRÁTICA DO CRIME DE
HOMICÍDIO, AGUARDANDO JULGAMENTO. ORDEM DENEGADA.Decisão
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO INDEFERIDO.
Data do Julgamento
:
13/05/1986
Data da Publicação
:
DJ 06-06-1986 PP-09933 EMENT VOL-01422-01 PP-00174
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
PACTE.: SERGIO PRADO RAMOS
IMPTE.: O MESMO
COATOR.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS