STF HC 63967 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. PRONUNCIA. NULIDADE (INEXISTÊNCIA). - NÃO E NULA
A SENTENÇA DE PRONUNCIA QUE MOTIVA, SUCINTAMENTE, A OCORRENCIA
DE QUALIFICADORA DE HOMICIDIO, TANTO MAIS QUANTO SE TRATA DE
UM JUÍZO DE ACUSAÇÃO A DEFERIR AO JÚRI O JULGAMENTO DA CAUSA.
- HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
- HABEAS CORPUS. PRONUNCIA. NULIDADE (INEXISTÊNCIA). - NÃO E NULA
A SENTENÇA DE PRONUNCIA QUE MOTIVA, SUCINTAMENTE, A OCORRENCIA
DE QUALIFICADORA DE HOMICIDIO, TANTO MAIS QUANTO SE TRATA DE
UM JUÍZO DE ACUSAÇÃO A DEFERIR AO JÚRI O JULGAMENTO DA CAUSA.
- HABEAS CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Indeferiu-se o pedido de "habeas corpus". Unânime. 1ª Turma, 04-11-86.
Data do Julgamento
:
04/11/1986
Data da Publicação
:
DJ 21-11-1986 PP-22852 EMENT VOL-01442-01 PP-00114
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
PTE.: ANTONIO GABRIEL JÚNIOR
IMPTES.: ALBERTO ZACHARIAS TORON E OUTRO
COATOR.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00029 ART-00121 PAR-00002 INC-00002
ART-00329
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00408 PAR-00001
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
:
Alteração: 18/05/98, (SVF).
Número de páginas: 7.
Alteração: 12/01/2012, JAS.
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