STF HC 63977 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. COAÇÃO EMANADA DO JUIZ DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS.
INCOMPETENCIA DO STF.
REPORTANDO-SE O PEDIDO AO PLEITO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, NÃO
VERSADO NO PEDIDO REVISIONAL INTENTADO PELO PACIENTE PERANTE O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O CONSTRANGIMENTO ALEGADO RESIDE NO JUÍZO DE
PRIMEIRO GRAU, RESULTANDO INCOMPETENTE O STF PARA CONHECER.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO .
Ementa
- HABEAS CORPUS. COAÇÃO EMANADA DO JUIZ DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS.
INCOMPETENCIA DO STF.
REPORTANDO-SE O PEDIDO AO PLEITO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, NÃO
VERSADO NO PEDIDO REVISIONAL INTENTADO PELO PACIENTE PERANTE O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O CONSTRANGIMENTO ALEGADO RESIDE NO JUÍZO DE
PRIMEIRO GRAU, RESULTANDO INCOMPETENTE O STF PARA CONHECER.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO .Decisão
Indexação
COMERCIO, TRAFICO, ENTORPECENTE, TÓXICO.
(STF), DENEGAÇÃO, CONHECIMENTO, PEDIDO, OCORRENCIA, ALEGAÇÕES,
COAÇÃO, VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS, COMPETÊNCIA ORIGINARIA,
TRIBUNAL A QUO.
PP2975,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL,
HABEAS CORPUS
COAÇÃO DE JUIZ
PP0796,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL,
LIVRAMENTO CONDICIONAL
PN0311,TÓXICO
TRAFICO LOCAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00001 LET-H
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-006386 ANO-1974 ART-00012
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA HC 62779.
Número de páginas: 6.
Alteração: 19/01/2012, JAS.
Data do Julgamento
:
13/06/1986
Data da Publicação
:
DJ 01-08-1986 PP-12889 EMENT VOL-01426-01 PP-00137
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
PTE.: ELIAS SANGINES ALVAREZ
IMPTE.: O MESMO
COATOR: JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JURI E EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE SANTOS
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