STF HC 64002 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, POR
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, QUANTO A PENA APLICADA. ROUBO DUPLAMENTE
QUALIFICADO. CÓDIGO PENAL, ART. 157, PARAGRAFO 2, I E II. RÉU
REINCIDENTE E CONSIDERADO PERIGOSO, AFIRMANDO-SE SEREM PESSIMOS
OS ANTECEDENTES. SENTENÇA CONFIRMADA, EM GRAU DE APELAÇÃO.
HIPÓTESE EM QUE, EM HABEAS CORPUS, NÃO E CABIVEL TER-SE, DESDE
LOGO, COMO DESMOTIVADA A PENA IMPOSTA DE SETE ANOS DE RECLUSÃO.
REVISÃO CRIMINAL JA AFORADA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, POR
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, QUANTO A PENA APLICADA. ROUBO DUPLAMENTE
QUALIFICADO. CÓDIGO PENAL, ART. 157, PARAGRAFO 2, I E II. RÉU
REINCIDENTE E CONSIDERADO PERIGOSO, AFIRMANDO-SE SEREM PESSIMOS
OS ANTECEDENTES. SENTENÇA CONFIRMADA, EM GRAU DE APELAÇÃO.
HIPÓTESE EM QUE, EM HABEAS CORPUS, NÃO E CABIVEL TER-SE, DESDE
LOGO, COMO DESMOTIVADA A PENA IMPOSTA DE SETE ANOS DE RECLUSÃO.
REVISÃO CRIMINAL JA AFORADA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Indexação
INDEFERIMENTO, HABEAS CORPUS, LEGALIDADE, DOSAGEM, PENA,
FUNDAMENTAÇÃO, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE, MAUS ANTECEDENTES,
REINCIDENCIA, PERICULOSIDADE, OCORRENCIA, REVISÃO CRIMINAL,
RÉU, PENDÊNCIA, JULGAMENTO, TRIBUNAL A QUO.
PN0613,PENA
FIXAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO - DOSAGEM
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00078 INC-00004 ART-00157 PAR-00002
INC-00001 ART-00157 PAR-00002 INC-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00386 INC-00006
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 16/11/2011, DCR.
Data do Julgamento
:
22/08/1986
Data da Publicação
:
DJ 19-08-1988 PP-20259 EMENT VOL-01511-01 PP-00127
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
PACTE.: ODERITO DA SILVA MONTEIRO OU ODERICO DA SILVA MONTEIRO OU ODORICO DA SILVA MONTEIRO
IMPTE.: O MESMO
COATOR: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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