STF HC 64015 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS'. ABUSO DE INCAPAZES. SE AS PROCURAÇÕES OUTORGADAS
POR INSTRUMENTO PÚBLICO SE MOSTRAM IDONEAS A PRODUZIR EFEITOS
JURIDICOS EM PREJUIZO DA OUTORGANTE INCAPAZ, NÃO HÁ NULIDADE A
VICIAR O PROCESSO CRIMINAL POR FALTA DE PERICIA EM TAIS
INSTRUMENTOS.
'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. ABUSO DE INCAPAZES. SE AS PROCURAÇÕES OUTORGADAS
POR INSTRUMENTO PÚBLICO SE MOSTRAM IDONEAS A PRODUZIR EFEITOS
JURIDICOS EM PREJUIZO DA OUTORGANTE INCAPAZ, NÃO HÁ NULIDADE A
VICIAR O PROCESSO CRIMINAL POR FALTA DE PERICIA EM TAIS
INSTRUMENTOS.
'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.Decisão
Indexação
INDUÇÃO, MENOR, DEFICIENTE MENTAL, CONCESSÃO, PROCURAÇÃO,
INSTRUMENTO PÚBLICO.
IMPETRANTE, ALEGAÇÕES, INAPTIDAO, MANDATO, ARGÜIÇÃO DE NULIDADE,
PROCESSO PENAL, MOTIVO, FALTA, PERICIA, FINALIDADE, APURAÇÃO,
IDONEIDADE, DOCUMENTO.
SUFICIENCIA, ATO, PRODUÇÃO, EFEITO JURÍDICO, CARACTERIZAÇÃO, CRIME
FORMAL, DESNECESSIDADE, EXISTÊNCIA, RESULTADO, AUSÊNCIA, VÍCIO
PROCESSUAL.
PN0471,CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO
ESTELIONATO
ABUSO DE INCAPAZ
PP2807,DEFESA ,CRIMINAL,
CERCEAMENTO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00059 ART-00060 ART-00062 INC-00001
ART-00173
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: INDEFERIDO.
Número de páginas: 10.
Alteração: 12/01/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
17/06/1986
Data da Publicação
:
DJ 29-08-1986 PP-15185 EMENT VOL-01430-01 PP-00118
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
PACTES. : LIDIA DALSOCCHIO OU LYDIA DALSOCHIO E OUTROS
IMPTE. : ERASTO VILLA-VERDE DE CARVALHO
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Mostrar discussão