STF HC 64028 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS'. SIMPLES IRREGULARIDADES NA COMUNICAÇÃO DAS FALTAS
COMETIDAS PELO MILITAR, NÃO ENSEJA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CONCEDIDO
INDULTO AO PACIENTE, INDEFERE-SE O REMEDIO.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. SIMPLES IRREGULARIDADES NA COMUNICAÇÃO DAS FALTAS
COMETIDAS PELO MILITAR, NÃO ENSEJA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CONCEDIDO
INDULTO AO PACIENTE, INDEFERE-SE O REMEDIO.Decisão
Indexação
CRIME MILITAR, DESERÇÃO, POLICIAL MILITAR.
IMPETRANTE, ARGÜIÇÃO, NULIDADE PROCESSUAL, INOBSERVANCIA, PRAZO,
ELABORAÇÃO, TERMO, ACUSAÇÃO, INEXISTÊNCIA, PROVA, REALIZAÇÃO,
DILIGENCIA, LOCALIZAÇÃO, DESERTOR.
IRREGULARIDADE, INEXISTÊNCIA, PREJUIZO, DEFESA, SUPERVENIENCIA,
CORREÇÃO, COMANDANTE, (PM), APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO NOVO,
CARACTERIZAÇÃO, DESERÇÃO.
DESCABIMENTO, EXAME, MATÉRIA DE PROVA, OCORRENCIA, CONCESSÃO,
INDULTO, INDEFERIMENTO, HABEAS CORPUS.
PN0822,CRIME CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR
DESERÇÃO
FORMALIDADES
PP0065,HABEAS CORPUS
MATÉRIA DE PROVA
PN0821,CRIME CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR
DESERÇÃO
DENUNCIA
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 12/01/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
30/06/1986
Data da Publicação
:
DJ 29-08-1986 PP-15185 EMENT VOL-01430-01 PP-00128
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
PACTE. : MÁRIO APARECIDO FERREIRA DOS SANTOS
IMPTE. : JOSÉ CARLOS PEREIRA DA SILVA
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
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