STF HC 64048 / PR - PARANÁ HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS'. DECISÃO CONDENATÓRIA BASEADA NO ART. 256,
PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO
DELITUOSO, DE VEZ QUE SE CARACTERIZA A CONTRAVENÇÃO DO ART. 29 DA
LEI DAS CONTRAVENÇÕES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO DA
PRETENSAO PUNITIVA.
'HABEAS CORPUS' DEFERIDO.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. DECISÃO CONDENATÓRIA BASEADA NO ART. 256,
PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO
DELITUOSO, DE VEZ QUE SE CARACTERIZA A CONTRAVENÇÃO DO ART. 29 DA
LEI DAS CONTRAVENÇÕES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO DA
PRETENSAO PUNITIVA.
'HABEAS CORPUS' DEFERIDO.Decisão
Indexação
EXISTÊNCIA, ERRO, EXECUÇÃO, PROJETO, DEMOLIÇÃO, EDIFICIO,
OCORRENCIA, DESABAMENTO, PERIGO, PESSOAS, PREDIO, VIZINHO.
CARACTERIZAÇÃO, CONTRAVENÇÃO, DELITO, APLICAÇÃO, MULTA.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, PRETENSAO PUNITIVA.
PN0497,CONTRAVENÇÃO PENAL
INCOLUMIDADE PÚBLICA
DESABAMENTO
PN0115,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
PRESCRIÇÃO
PRETENSAO PUNITIVA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00107 INC-00004 ART-00109 INC-00006
ART-00110 ART-00114 ART-00117 INC-00001 ART-00256 PAR-ÚNICO
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003688 ANO-1941
ART-00029
LCP-1941 LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS
LEG-FED SUMSTF-000146
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DEFERIDO.
Número de páginas: 12.
Alteração: 17/01/2012, JAS.
Data do Julgamento
:
20/06/1986
Data da Publicação
:
DJ 22-08-1986 PP-14521 EMENT VOL-01429-03 PP-00426
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ CHAMMASCASSAR FILHO, VULGO "ZUZO"
IMPTE.: OSMANN DE OLIVEIRA
COATOR: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO PARANÁ
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