STF HC 64050 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. ESTRANGEIRO. EXPULSAO. EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO
DO EXPULSANDO. EXPULSAO DECRETADA, DEVENDO EFETIVAR-SE A MEDIDA,
APÓS O CUMPRIMENTO DE PENAS IMPOSTAS PELA JUSTIÇA BRASILEIRA.
EXECUÇÃO DO ATO PRESIDENCIAL. COMPETÊNCIA DO STF PARA CONHECER DO
HABEAS CORPUS. EXCEDIDO O PRAZO DE CENTO E OITENTA DIAS, PARA PRISÃO
ADMINISTRATIVA DO PACIENTE, NÃO MAIS SE JUSTIFICA, A ESSE TÍTULO,
PERDURE A CUSTODIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, PARA QUE O EXPULSANDO
PERMANECA EM LIBERDADE VIGIADA, ATÉ EXECUTAR-SE O DECRETO DE
EXPULSAO, SE POR 'AL' NÃO HOUVER DE PARMANECER PRESO.
Ementa
HABEAS CORPUS. ESTRANGEIRO. EXPULSAO. EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO
DO EXPULSANDO. EXPULSAO DECRETADA, DEVENDO EFETIVAR-SE A MEDIDA,
APÓS O CUMPRIMENTO DE PENAS IMPOSTAS PELA JUSTIÇA BRASILEIRA.
EXECUÇÃO DO ATO PRESIDENCIAL. COMPETÊNCIA DO STF PARA CONHECER DO
HABEAS CORPUS. EXCEDIDO O PRAZO DE CENTO E OITENTA DIAS, PARA PRISÃO
ADMINISTRATIVA DO PACIENTE, NÃO MAIS SE JUSTIFICA, A ESSE TÍTULO,
PERDURE A CUSTODIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, PARA QUE O EXPULSANDO
PERMANECA EM LIBERDADE VIGIADA, ATÉ EXECUTAR-SE O DECRETO DE
EXPULSAO, SE POR 'AL' NÃO HOUVER DE PARMANECER PRESO.Decisão
Indexação
EXPULSAO DE ESTRANGEIRO, PARTICIPAÇÃO, QUADRILHA, FURTO QUALIFICADO,
VEICULOS, INADMISSIBILIDADE, PERMANENCIA, TERRITÓRIO NACIONAL,
PRISÃO ADMINISTRATIVA.
EXCESSO, PRAZO, PRISÃO ADMINISTRATIVIA, ESTRANGEIRO, PROCESSO,
EXPULSAO.
DEFERIMENTO, HABEAS CORPUS, CONFIRMAÇÃO, CONCESSÃO, LIMINAR,
CONTINUAÇÃO, LIBERDADE VIGIADA.
IN0089,EXPULSAO DE ESTRANGEIRO
PRAZO
EXCESSO
IN0085,EXPULSAO DE ESTRANGEIRO
PRISÃO ADMINISTRATIVA
PRAZO
PN0081,CRIME CONTRA A PESSOA
HONRA
PEDIDO DE EXPLICAÇÃO EM JUÍZO
PN0193,CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO
RECEPTAÇÃO
Legislação
LEG-FED LEI-006815 ANO-1980
ART-00066 ART-00067 ART-00069 ART-00073
ART-00075
EE-1980 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO
LEG-FED LEI-006964 ANO-1981
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DEFERIDO.
VEJA: HC 63022, RTJ 48/732.
Número de páginas: 9.
Alteração: 17/07/07, (MLR).
Alteração: 16/01/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
19/06/1986
Data da Publicação
:
DJ 08-08-1986 PP-13471 EMENT VOL-01427-01 PP-00071
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
PACTE.: FACUNDO ESTEBAN CALDEROLI
IMPTES.: SÉRGIO LUIZ FANELLI DE LIMA E OUTRO
COATOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-006815 ANO-1980
ART-00066 ART-00067 ART-00069 ART-00073
ART-00075
EE-1980 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO
LEG-FED LEI-006964 ANO-1981
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DEFERIDO.
VEJA: HC 63022, RTJ 48/732.
Número de páginas: 9.
Alteração: 17/07/07, (MLR).
Alteração: 16/01/2012, ACN.
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