Indexação CRIME CONTRA A PESSOA, VIDA, HOMICIDIO QUALIFICADO, CONDENAÇÃO, JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. PROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO, CRIME, AUMENTO, PENA. INDEFERIMENTO, IMPETRAÇÃO, PEDIDO ORIGINARIO, HABEAS CORPUS, (STF) OBJETIVO, DECLARAÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ALEGAÇÕES, OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO, AÇÃO PENAL. PN0058,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PRESCRIÇÃO RECURSO DA ACUSAÇÃO PN0201,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PRESCRIÇÃO PRAZO PN0305,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PRESCRIÇÃO RETROATIVIDADE PN0342,CRIME CONTRA A PESSOA VIDA - HOMICIDIO QUALIFICADO Legislação LEG-FED DEL-001001 ANO-1969 ART-00070 INC-00002 LET-I ART-00073 ART-00125 PAR-00001 INC-00002 ART-00125 PAR-00005 INC-00001 CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR LEG-FED DEL-001001 ANO-1969 ART-00205 PAR-00002 INC-00004 ART-00206 CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR LEG-FED DEL-001002 ANO-1969 ART-00427 CPPM-1969 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR Observação VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: INDEFERIDO. Número de páginas: 10. Alteração: 13/01/12, OJR. Acórdãos no mesmo sentido HC 64377 ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA DJ 31-10-1986 PP-20922 EMENT VOL-01439-01 PP-00049