STF HC 64072 / AM - AMAZONAS HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. SENADOR. CONSTITUIÇÃO, ART. 32, PARAGRAFO 1.
PACIENTE QUE NÃO SE ENCONTRA SUJEITO A CONSTRANGIMENTO ATUAL OU
SOB AMEAÇA DE FUTURO CONSTRANGIMENTO. LIBERDADE DE IR E VIR
GARANTIA, NA DATA DA IMPETRAÇÃO, EM FACE DE MEDIDA LIMINAR.
HABEAS CORPUS QUE SE JULGA PREJUDICADO.
Ementa
HABEAS CORPUS. SENADOR. CONSTITUIÇÃO, ART. 32, PARAGRAFO 1.
PACIENTE QUE NÃO SE ENCONTRA SUJEITO A CONSTRANGIMENTO ATUAL OU
SOB AMEAÇA DE FUTURO CONSTRANGIMENTO. LIBERDADE DE IR E VIR
GARANTIA, NA DATA DA IMPETRAÇÃO, EM FACE DE MEDIDA LIMINAR.
HABEAS CORPUS QUE SE JULGA PREJUDICADO.Decisão
Indexação
SENADOR, ALEGAÇÕES, OBSTACULO, SAIDA, CAPITAL DE ESTADO, (AM),
CARACTERIZAÇÃO, AUTORIDADE COATORA, DIRETOR GERAL, (PDF).
(STF), CONCESSÃO, LIMINAR, OCORRENCIA, HIPÓTESE, IMUNIDADE
PARLAMENTAR.
PREJUDICIALIDADE, HABEAS CORPUS, CESSAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
CT0438, IMUNIDADE PARLAMENTAR, SENADOR
PP0741, HABEAS CORPUS, LIMINAR, CONCESSÃO
PP2811, HABEAS CORPUS, PREJUDICIALIDADE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00032 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00659
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PREJUDICADO.
Alteração: 01/06/99, (SVF).
Número de páginas: 5.
Alteração: 19/01/2012, JAS.
Data do Julgamento
:
18/06/1986
Data da Publicação
:
DJ 01-08-1986 PP-12890 EMENT VOL-01426-01 PP-00198
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
PACTE.: FÁBIO LUCENA
IMPTE.: O MESMO
COATOR: DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL
Mostrar discussão