STF HC 64081 / PR - PARANÁ HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS'.RELAXAMENTO DA PRISÃO POR TRIBUNAL QUE VEIO A SE
JULGAR INCOMPETENTE.
'HABEAS CORPUS' ORIGINARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO.
IMPOSSIBILIDADE: ART. 119, II, 'C', DA C.F.
TENDO O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO CONCEDIDO A LIBERDADE DO
PACIENTE, MAS VINDO, A SEGUIR, A JULGAR-SE INCOMPETENTE, FICOU SEM
EFEITO AQUELA DECISÃO, PELO QUE, AO T.F.R., QUE SE CONSIDEROU
COMPETENTE, CABE APRECIAR DECIDIR SOBRE O PEDIDO DE QUE PERMANECA
SOLTO O PACIENTE.
NOS PONTOS EM QUE O C. TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS INDEFERIU O
'WRIT' INTERPOSTO PERANTE AQUELA CORTE, NÃO E DE CONHECER-SE DA
IMPETRAÇÃO, POIS NÃO E ADMISSIVEL A SUBSTITUIÇÃO DO RECURSO POR
'HABEAS CORPUS' ORIGINARIO, PERANTE O S.T.F., ANTE O DISPOSTO NO
ART. 119, II, LETRA 'C', DA C.F.
'HABEAS CORPUS' CONHECIDO APENAS EM PARTE, E NESSA PARTE DEFERIDO,
PARA QUE O T.F.R. DECIDA QUANTO A LIBERDADE DO PACIENTE.
Ementa
'HABEAS CORPUS'.RELAXAMENTO DA PRISÃO POR TRIBUNAL QUE VEIO A SE
JULGAR INCOMPETENTE.
'HABEAS CORPUS' ORIGINARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO.
IMPOSSIBILIDADE: ART. 119, II, 'C', DA C.F.
TENDO O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO CONCEDIDO A LIBERDADE DO
PACIENTE, MAS VINDO, A SEGUIR, A JULGAR-SE INCOMPETENTE, FICOU SEM
EFEITO AQUELA DECISÃO, PELO QUE, AO T.F.R., QUE SE CONSIDEROU
COMPETENTE, CABE APRECIAR DECIDIR SOBRE O PEDIDO DE QUE PERMANECA
SOLTO O PACIENTE.
NOS PONTOS EM QUE O C. TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS INDEFERIU O
'WRIT' INTERPOSTO PERANTE AQUELA CORTE, NÃO E DE CONHECER-SE DA
IMPETRAÇÃO, POIS NÃO E ADMISSIVEL A SUBSTITUIÇÃO DO RECURSO POR
'HABEAS CORPUS' ORIGINARIO, PERANTE O S.T.F., ANTE O DISPOSTO NO
ART. 119, II, LETRA 'C', DA C.F.
'HABEAS CORPUS' CONHECIDO APENAS EM PARTE, E NESSA PARTE DEFERIDO,
PARA QUE O T.F.R. DECIDA QUANTO A LIBERDADE DO PACIENTE.Decisão
DECISÃO: DEFERIDO EM PARTE NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÃNIME. 2a. TURMA, 05.08.86
Data do Julgamento
:
05/08/1986
Data da Publicação
:
DJ 27-03-1987 PP-05162 EMENT VOL-01454-01 PP-00099
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
PACTE: CAMILO TAROMARU.
IMPTE: LUIZ SÉRGIO MARRANO E JOSÉ ACHILES DONIZETTI DE MELO.
COATOR: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
Mostrar discussão