STF HC 64089 / PR - PARANÁ HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS INDEFERIDO, POR NÃO CONSTITUIR MEIO IDONEO DE
FORÇAR O LIVRE CONVENCIMENTO DOS JULGADORES DAS SUCESSIVAS
REVISÕES CRIMINAIS, CONSUBSTANCIADO EM ASSENTADAS DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADAS E IMUNES A SUSPEITA DE ILEGALIDADE.
Ementa
- HABEAS CORPUS INDEFERIDO, POR NÃO CONSTITUIR MEIO IDONEO DE
FORÇAR O LIVRE CONVENCIMENTO DOS JULGADORES DAS SUCESSIVAS
REVISÕES CRIMINAIS, CONSUBSTANCIADO EM ASSENTADAS DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADAS E IMUNES A SUSPEITA DE ILEGALIDADE.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, APROPRIAÇÃO INDEBITA, EXERCÍCIO
PROFISSIONAL.
PACIENTE, PEDIDO, (STF), DETERMINAÇÃO, TRIBUNAL DE ALÇADA,
AUTORIDADE, COATORA, ANALISE, DOCUMENTO NOVO, REVISÃO CRIMINAL.
DESCABIMENTO, HABEAS CORPUS, INTERFERENCIA, LIVRE CONVENCIMENTO,
JUÍZO, INEXISTÊNCIA, INDICIO, ILEGALIDADE, DECISÃO RECORRIDA,
SUFICIENCIA, FUNDAMENTAÇÃO.
PP0637,HABEAS CORPUS
DECISÃO EM REVISÃO CRIMINAL
PP0065,HABEAS CORPUS
MATÉRIA DE PROVA
PN0192,CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO
APROPRIAÇÃO INDEBITA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00168 PAR-00001 INC-00003
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 12/01/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
27/06/1986
Data da Publicação
:
DJ 29-08-1986 PP-15185 EMENT VOL-01430-01 PP-00143
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
PTE. : LUCINDO RAFAEL
IMPTE. : O MESMO
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTAO DO PARANÁ
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