STF HC 64162 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS'. A OMISSAO DA ASSINATURA DO DEFENSOR DO RÉU, EM
PECA DO INQUERITO POLICIAL, NÃO PROVADO O PREJUIZO QUE DAI ADVEIO A
DEFESA, NÃO E RAZÃO SUFICIENTE PARA ANULAR OS JULGAMENTOS PROFERIDOS
NO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.
HC INDEFERIDO.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. A OMISSAO DA ASSINATURA DO DEFENSOR DO RÉU, EM
PECA DO INQUERITO POLICIAL, NÃO PROVADO O PREJUIZO QUE DAI ADVEIO A
DEFESA, NÃO E RAZÃO SUFICIENTE PARA ANULAR OS JULGAMENTOS PROFERIDOS
NO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.
HC INDEFERIDO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, ROUBO.
INQUERITO POLICIAL, OMISSAO, ASSINATURA, TERMO, DEPOIMENTO.
CURADOR, NOMEAÇÃO, RÉU, MENOR, IRREGULARIDADE.
NEGAÇÃO, RESULTADO, PREJUIZO, DEFESA, IMPOSSIBILIDADE, ANULAÇÃO,
PROCESSO.
DESCABIMENTO, HABEAS CORPUS, REEXAME, PROVA.
PP0093,INQUERITO POLICIAL
MENOR
NOMEAÇÃO DE CURADOR
PP1308,INQUERITO POLICIAL
ADVOGADO
ASSINATURA
PP0065,HABEAS CORPUS
MATÉRIA DE PROVA
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 05/01/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
15/08/1986
Data da Publicação
:
DJ 10-10-1986 PP-18927 EMENT VOL-01436-01 PP-00258
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
PACTE. : DONIZETE DO CARMO LOPES OU DONIZETTI DO CARMO LOPES
IMPTE. : O MESMO
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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