STF HC 64200 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
AFIRMAÇÃO DE REINCIDENCIA, INTEGRADA NA CONDENAÇÃO, POR FORÇA DE
PROVIMENTO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUE NÃO
OCORRE, A VISTA DO DISPOSTO NO ARTIGO 110, E PARAGRAFOS, DO CÓDIGO
PENAL.
'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.
Ementa
AFIRMAÇÃO DE REINCIDENCIA, INTEGRADA NA CONDENAÇÃO, POR FORÇA DE
PROVIMENTO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUE NÃO
OCORRE, A VISTA DO DISPOSTO NO ARTIGO 110, E PARAGRAFOS, DO CÓDIGO
PENAL.
'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.Decisão
Indexação
- RÉU, CONDENAÇÃO, CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, ESTELIONATO.
- TRIBUNAL DE ALÇADA, PROVIMENTO PARCIAL, APELAÇÃO, MINISTÉRIO
PÚBLICO, AUMENTO, PENA, RÉU, CASSAÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL
DA PENA, JULGAMENTO, EX OFFICIO, PRESCRIÇÃO, PRETENSAO PUNITIVA,
RELAÇÃO CO RÉU.
- LEGALIDADE, DENEGAÇÃO, RECURSO DA DEFESA, RECONHECIMENTO,
REINCIDÊNCIA, RÉU, FALTA, CARACTERIZAÇÃO, RETROATIVIDADE,
PRESCRIÇÃO, PRETENSÃO PUNITIVA, EXISTÊNCIA, SENTENÇA CONDENATÓRIA,
TRÂNSITO EM JULGADO, (STF), INDEFERIMENTO, HABEAS CORPUS, INOCORRENCIA,
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, REINCIDENCIA, INTEGRAÇÃO, CONDENAÇÃO,
AUMENTO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, PRETENSÃO EXECUTORIO.
PN0080 , EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, PRETENSÃO EXECUTÓRIA.
PN0058 , EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, RECURSO DA ACUSAÇÃO.
PN0201 , EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, PRAZO.
PN0083 , PENA, REINCIDÊNCIA.
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00109 ART-00110 PAR-00001 ART-00110
PAR-00002 ART-00171
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
Número de páginas: 09.
Alteração: 14/12/2011, LRS.
Data do Julgamento
:
16/12/1986
Data da Publicação
:
DJ 06-03-1987 PP-03366 EMENT VOL-01451-01 PP-00021
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
PTE.: PAULO DE MATOS
IMPTE.: FERNANDO JACOB
COATOR.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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