STF HC 64208 / SE - SERGIPE HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS'. PRISÃO PREVENTIVA RECOMENDADA EM SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO PRATICADO EM CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM COMARCAS DIVERSAS. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO DA
COMARCA DO DOMICÍLIO DO AGENTE E DA VÍTIMA. NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA, O JUIZ TEM APENAS A FACULDADE DE SOLTAR O RÉU PRESO PREVENTIVAMENTE. ARTIGO 408, PARÁGRAFO 2. DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL. ORDEM DENEGADA.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. PRISÃO PREVENTIVA RECOMENDADA EM SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO PRATICADO EM CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM COMARCAS DIVERSAS. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO DA
COMARCA DO DOMICÍLIO DO AGENTE E DA VÍTIMA. NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA, O JUIZ TEM APENAS A FACULDADE DE SOLTAR O RÉU PRESO PREVENTIVAMENTE. ARTIGO 408, PARÁGRAFO 2. DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL. ORDEM DENEGADA.Decisão
Indeferido o pedido. Unânime. Falou pelo Pacte.: o Dr. Martinho Álvares da Silva Contagem Filhom, 2a Turma, 02.09.86.
Data do Julgamento
:
02/09/1986
Data da Publicação
:
DJ 26-09-1986 PP-17718 EMENT VOL-01434-01 PP-00114
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
PACTE.: LUIZ MARIO DA SILVA
IMPTE.: DÁCIO VIEIRA E OUTROS
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
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