STF HC 64221 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. A ANTERIOR PENA ACESSORIA DE PERDA DA FUNÇÃO
PÚBLICA, EM FACE DA NOVA PARTE GERAL DO CÓDIGO PENAL (LEI 7209/84).
ARTIGO 47, I - PROIBIÇÃO DE EXERCÍCIO, COMO PENA DE INTERDIÇÃO
TEMPORARIA DE DIREITOS; E O ART. 92, I, COMO EFEITO DA CONDENAÇÃO -
A PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, QUANDO A PENA APLICADA FOR SUPERIOR
A QUATRO ANOS, E OBEDECIDO O PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO.
'IN CASU', APLICAÇÃO DO NOVO SISTEMA, MAIS BENEFICO AO PACIENTE.
'HABEAS CORPUS' DEFERIDO, EM PARTE.
Ementa
HABEAS CORPUS. A ANTERIOR PENA ACESSORIA DE PERDA DA FUNÇÃO
PÚBLICA, EM FACE DA NOVA PARTE GERAL DO CÓDIGO PENAL (LEI 7209/84).
ARTIGO 47, I - PROIBIÇÃO DE EXERCÍCIO, COMO PENA DE INTERDIÇÃO
TEMPORARIA DE DIREITOS; E O ART. 92, I, COMO EFEITO DA CONDENAÇÃO -
A PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, QUANDO A PENA APLICADA FOR SUPERIOR
A QUATRO ANOS, E OBEDECIDO O PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO.
'IN CASU', APLICAÇÃO DO NOVO SISTEMA, MAIS BENEFICO AO PACIENTE.
'HABEAS CORPUS' DEFERIDO, EM PARTE.Decisão
Deferiu-se em parte o pedido de "habeas corpus", nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime. 1ª Turma, 24-10-86.
Data do Julgamento
:
24/10/1986
Data da Publicação
:
DJ 21-11-1986 PP-22852 EMENT VOL-01442-01 PP-00146
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
PACIENTE: CESAR RIGUEIRA DA FONSECA
IMPTE.: ORLINDO ELIAS FILHO
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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