Indexação RÉU, CONDENAÇÃO, ROUBO QUALIFICADO, UTILIZAÇÃO, ARMA, CO AUTORIA. EXISTÊNCIA, DATA, AUTOS, CONTROVERSIA, IDADE, PACIENTE, JUIZ, PRIMEIRO GRAU, DETERMINAÇÃO, DILIGENCIA, AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO, ALEGAÇÕES, MENORIDADE, DATA, FATO CRIMINOSO. DEFENSOR PÚBLICO, APRESENTAÇÃO, ALEGAÇÕES FINAIS, DEFICIÊNCIA, AUSÊNCIA, INTERPOSIÇÃO, APELAÇÃO, PREJUIZO, DIREITO DE DEFESA, ACUSADO. COMPETÊNCIA ORIGINARIA, (STF), EXAME, COAÇÃO, TRIBUNAL DE ALÇADA, CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, ANULAÇÃO, SENTENÇA CONDENATÓRIA, DETERMINAÇÃO, JUIZ, APURAÇÃO, INIMPUTABILIDADE, RÉU. PN0051,RESPONSABILIDADE PENAL MENORIDADE PROVA PP0931,DEFESA ,CRIMINAL, DEFICIÊNCIA PP2837,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL, HABEAS CORPUS PP0082,SENTENÇA ,CRIMINAL, ANULAÇÃO PN0034,CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO ROUBO QUALIFICADO CO-AUTORIA Legislação LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00175 PAR-00004 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00023 ART-00027 ART-00157 PAR-00002 INC-00001 ART-00157 PAR-00002 INC-00002 REDAÇÃO DA LEI 7209/84. CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00155 ART-00156 ART-00564 INC-00003 LET-M ART-00564 INC-00004 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Observação VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: DEFERIDO. Número de páginas: 10. Alteração: 13/12/2011, ACC.