STF HC 64260 / PR - PARANÁ HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS'. EXPULSAO DE ESTRANGEIRO. FATOS ILIQUIDOS.
DENEGA-SE A ORDEM SE A TESE DEDUZIDA PELO IMPETRANTE DEPENDE DO
EXAME DE FATOS QUE PERMANECEM ILIQUIDOS.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. EXPULSAO DE ESTRANGEIRO. FATOS ILIQUIDOS.
DENEGA-SE A ORDEM SE A TESE DEDUZIDA PELO IMPETRANTE DEPENDE DO
EXAME DE FATOS QUE PERMANECEM ILIQUIDOS.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, ESTELIONATO, CHEQUE SEM FUNDOS.
ESTRANGEIRO, CONDENAÇÃO, DECRETAÇÃO, EXPULSAO, PEDIDO, REVOGAÇÃO.
IMPROCEDENCIA, ALEGAÇÕES, CASAMENTO, CONJUGE BRASILEIRO,
INOCORRENCIA, PERIODO, CARÊNCIA, AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO,
DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, FILHO BRASILEIRO.
DESCABIMENTO, HABEAS CORPUS, REEXAME, PROVA.
IN0046, EXPULSAO DE ESTRANGEIRO, REVOGAÇÃO
IN0044, EXPULSAO DE ESTRANGEIRO, FATOR FAMILIAR
PP0065, HABEAS CORPUS, MATÉRIA DE PROVA
Legislação
LEG-FED LEI-006815 ANO-1980
ART-00075 PAR-00002 LET-A ART-00075
PAR-00002 LET-B
EE-1980 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
Alteração: 17/07/07, (MLR).
Número de páginas: 5.
Alteração: 05/01/12, OJR.
Data do Julgamento
:
03/09/1986
Data da Publicação
:
DJ 03-10-1986 PP-18338 EMENT VOL-01435-01 PP-00158
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
PTE.: GABRIEL JOSÉ ANTUNES CALIO
IMPTE.: JOÃO DE LIMA CORDEIRO E RUBENS ROBERTI
COATORES: EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA E EXMO. SENHOR MINISTRO DE JUSTIÇA
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