STF HC 64290 / SE - SERGIPE HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS'. PRESCRIÇÃO. DENUNCIA OFERECIDA A JUÍZO
INCOMPETENTE E RENOVADA AO JUÍZO COMPETENTE. LEGALIDADE DO
OFERECIMENTO DA NOVA DENUNCIA, COM INTERRUPÇÃO DO PRAZO
PRESCRICIONAL PELO DESPACHO QUE A RECEBEU, DETERMINANDO A
INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. INOCORRENCIA DE PRESCRIÇÃO PELA PENA
IMPOSTA.
PEDIDO INDEFERIDO..
Ementa
'HABEAS CORPUS'. PRESCRIÇÃO. DENUNCIA OFERECIDA A JUÍZO
INCOMPETENTE E RENOVADA AO JUÍZO COMPETENTE. LEGALIDADE DO
OFERECIMENTO DA NOVA DENUNCIA, COM INTERRUPÇÃO DO PRAZO
PRESCRICIONAL PELO DESPACHO QUE A RECEBEU, DETERMINANDO A
INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. INOCORRENCIA DE PRESCRIÇÃO PELA PENA
IMPOSTA.
PEDIDO INDEFERIDO..Decisão
Indefiro o pedido à unanimidade de votos. 2ª Turma, 18.12.86.
Data do Julgamento
:
18/12/1986
Data da Publicação
:
DJ 20-02-1987 PP-02179 EMENT VOL-01449-01 PP-00104
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
PACTE.: JOÃO ANTONIO SIQUEIRA, VULGO GASOLINA
IMPTE.: JOSÉ CLAUDIO DOS SANTOS
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Mostrar discussão