STF HC 64313 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
Carta testemunhável. O prazo para a sua manifestação corre a partir da intimação do despacho denegatório (artigos 640 e 798, § 5º, a, do Código de Processo Penal e art. 153, § 15, da Constituição).
Ementa
Carta testemunhável. O prazo para a sua manifestação corre a partir da intimação do despacho denegatório (artigos 640 e 798, § 5º, a, do Código de Processo Penal e art. 153, § 15, da Constituição).Decisão
Indexação
TERMO INICIAL, REQUERIMENTO, CARTA TESTEMUNHAL, DATA, INTIMAÇÃO,
DESPACHO, DENEGAÇÃO, PROTESTO POR NOVO JÚRI.
PC1526,CARTA TESTEMUNHAVEL
PRAZO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00015
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00640 ART-00748 PAR-00005 LET-A
ART-00500 ART-00501
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DEFERIDO EM PARTE.
- Veja RHC 60572, RTJ-111/245.
Número de páginas: 07.
Alteraçã: 14/12/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
04/11/1986
Data da Publicação
:
DJ 05-12-1986 PP-24080 EMENT VOL-01444-01 PP-00124
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
PACTE.: PAULO AGOSTINHO DE ALMEIDA CASTRO
IMPTES.: ANTONIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA E OUTRO
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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