STF HC 64341 / PE - PERNAMBUCO HABEAS CORPUS
CRIMES DE IMPRENSA. DECADENCIA E PRESCRIÇÃO.
CRIMES DE IMPRENSA CONTRA A HONRA DE AUTORIDADE PÚBLICA (ARTIGOS
20 E 22 DA LEI 5.250, DE 9/2/1967). REPRESENTAÇÃO POR ESTA OFERECIDA
PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, PARA ENCAMINHAMENTO AO MINISTÉRIO
PÚBLICO, QUANDO DEVERIA TER SIDO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
COMPETENTE ORIGINARIAMENTE PARA O PROCESSO E JULGAMENTO, POR SER O
REPRESENTADO UM DEPUTADO ESTADUAL. EXERCÍCIO TEMPESTIVO DA
REPRESENTAÇÃO, POSTERIORMENTE ENCAMINHADA AO ÓRGÃO COMPETENTE.
DECADENCIA INOCORRIDA.
ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA, NÃO FORMULADA NA
OPORTUNIDADE DO ART. 500 DO CPP. QUESTÃO PRECLUSA (ARTIGOS 571,
II, VI E 572, I, DO CPP).
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA
(ART. 41 DA LEI 5.250, DE 9/2/1967), NÃO CONFIGURADA NO CASO, POIS
INTERROMPIDO O PRAZO PELO RECEBIMENTO DA DENUNCIA, NOS TERMOS DO
ART. 117, INCISO I, DO C.P.. PRECEDENTES DA CORTE NESSE SENTIDO.
'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.
Ementa
CRIMES DE IMPRENSA. DECADENCIA E PRESCRIÇÃO.
CRIMES DE IMPRENSA CONTRA A HONRA DE AUTORIDADE PÚBLICA (ARTIGOS
20 E 22 DA LEI 5.250, DE 9/2/1967). REPRESENTAÇÃO POR ESTA OFERECIDA
PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, PARA ENCAMINHAMENTO AO MINISTÉRIO
PÚBLICO, QUANDO DEVERIA TER SIDO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
COMPETENTE ORIGINARIAMENTE PARA O PROCESSO E JULGAMENTO, POR SER O
REPRESENTADO UM DEPUTADO ESTADUAL. EXERCÍCIO TEMPESTIVO DA
REPRESENTAÇÃO, POSTERIORMENTE ENCAMINHADA AO ÓRGÃO COMPETENTE.
DECADENCIA INOCORRIDA.
ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA, NÃO FORMULADA NA
OPORTUNIDADE DO ART. 500 DO CPP. QUESTÃO PRECLUSA (ARTIGOS 571,
II, VI E 572, I, DO CPP).
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA
(ART. 41 DA LEI 5.250, DE 9/2/1967), NÃO CONFIGURADA NO CASO, POIS
INTERROMPIDO O PRAZO PELO RECEBIMENTO DA DENUNCIA, NOS TERMOS DO
ART. 117, INCISO I, DO C.P.. PRECEDENTES DA CORTE NESSE SENTIDO.
'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.Decisão
Indeferiu-se o pedido de "habeas corpus". Unânime. 1ª Turma, 04-11-86.
Data do Julgamento
:
04/11/1986
Data da Publicação
:
DJ 21-11-1986 PP-22853 EMENT VOL-01442-01 PP-00197
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
PTE.: EDUARDO GOMES DA SILVA
IMPTE.: LUIZ GONZAGA VASCOCELOS
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
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