STF HC 64346 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
EMENTA : - 'HABEAS CORPUS' PREVENTIVO PARA EVITAR PRISÃO (DESTINADA A
FUTURO PROCESSO DE EXTRADIÇÃO), DECRETADA PELO EXMO. SR. MINISTRO
DA JUSTIÇA, POR SOLICITAÇÃO DE GAVERNO ESTRANGEIRO.
COMPETÊNCIA DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA O
CONHECIMENTO. PRECEDENTES.
CABIMENTO DA IMPETRAÇÃO, EM TESE, QUANDO SE MOSTRE, DESDE LOGO,
JURIDICAMENTE INVIAVEL A EXTRADIÇÃO.
DENEGAÇÃO DO 'WRIT', NA HIPÓTESE, PORQUE NÃO EVIDENCIADA, DE PRONTO,
A ALEGADA FALTA DE CORRESPONDENCIA DOS FATOS IMPUTADOS AOS
PACIENTES A UM CRIME PUNIDO NO BRASIL (ART. 77, INCISO II, DA LEI
6.815, DE 19.08.1980, MATÉRIA QUE SERÁ MELHOR APRECIADA NOS AUTOS DO
PROCESSO DE EXTRADIÇÃO, PRESTES A SER INICIADO.
Ementa
EMENTA : - 'HABEAS CORPUS' PREVENTIVO PARA EVITAR PRISÃO (DESTINADA A
FUTURO PROCESSO DE EXTRADIÇÃO), DECRETADA PELO EXMO. SR. MINISTRO
DA JUSTIÇA, POR SOLICITAÇÃO DE GAVERNO ESTRANGEIRO.
COMPETÊNCIA DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA O
CONHECIMENTO. PRECEDENTES.
CABIMENTO DA IMPETRAÇÃO, EM TESE, QUANDO SE MOSTRE, DESDE LOGO,
JURIDICAMENTE INVIAVEL A EXTRADIÇÃO.
DENEGAÇÃO DO 'WRIT', NA HIPÓTESE, PORQUE NÃO EVIDENCIADA, DE PRONTO,
A ALEGADA FALTA DE CORRESPONDENCIA DOS FATOS IMPUTADOS AOS
PACIENTES A UM CRIME PUNIDO NO BRASIL (ART. 77, INCISO II, DA LEI
6.815, DE 19.08.1980, MATÉRIA QUE SERÁ MELHOR APRECIADA NOS AUTOS DO
PROCESSO DE EXTRADIÇÃO, PRESTES A SER INICIADO.Decisão
DECISÃO: INDEFERIU-SE O PEDIDO NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO RELATOR, UNANIMEMENTE. PLÉNARIO, 01.10.86
Data do Julgamento
:
01/10/1986
Data da Publicação
:
DJ 24-10-1986 PP-20317 EMENT VOL-01438-01 PP-00201
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
PACIENTES : JOSEF GANSHOR E RUDOLF EDUARD MAGNUS
COATOR : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-006815 ANO-1980
ART-00076 ART-00077 INC-00002
ART-00078
EE-1980 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
VEJA: CÓDIGO PENAL ALEMAO_- ARTIGO 25, PARÁGRAFO 2, ARTIGO 52,
ARTIGO 263, PARÁGRAFOS 1, 2 E 3.
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ALEMAO - ARTIGO 112, PARÁGRAFO 1 E 2.
ANO: 1986 AUD:24-10-1986
Alteração: 18/07/07, (MLR).
Alteração: 19/11/2011, HMC.
Número de páginas: 19.
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