STF HC 64347 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS'. PEDIDO DE TRANSFERENCIA DE PRESIDIARIOS. MATÉRIA
DA COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DO SISTEMA ESTADUAL DE PRESIDIOS. SE
SUBMETIDA AO JUIZ DAS EXECUÇÕES, DA SUA DECISÃO COMPETE CONHECER A
SEGUNDA INSTÂNCIA E NÃO O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
PEDIDO NÃO CONHECIDO.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. PEDIDO DE TRANSFERENCIA DE PRESIDIARIOS. MATÉRIA
DA COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DO SISTEMA ESTADUAL DE PRESIDIOS. SE
SUBMETIDA AO JUIZ DAS EXECUÇÕES, DA SUA DECISÃO COMPETE CONHECER A
SEGUNDA INSTÂNCIA E NÃO O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
PEDIDO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
RÉU PRESO, RISCO DE VIDA, PEDIDO, TRANSFERENCIA, ESTABELECIMENTO
PENAL.
JUIZ, VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS, INDEFERIMENTO, PEDIDO,
ENTENDIMENTO, COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA, SISTEMA PENITENCIARIO,
ESTADO MEMBRO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA, REMOÇÃO, PRESIDIO.
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EXAME, DECISÃO,
JUIZ, PRIMEIRO GRAU, IMPOSSIBILIDADE, (STF), CONHECIMENTO,
IMPETRAÇÃO.
PP2975,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL,
HABEAS CORPUS
COAÇÃO DE JUIZ
PN0125,PENA
PRISÃO
TRANSFERENCIA DE PRESO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 16/12/11, OJR.
Data do Julgamento
:
31/10/1986
Data da Publicação
:
DJ 28-11-1986 PP-23461 EMENT VOL-01443-01 PP-00156
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
PACTE.: DAGOBERTO DA SILVA ANTUNES
IMPTE.: O MESMO
COATOR: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXCECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO
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