STF HC 64363 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
- PROCESSO-CRIME. HABEAS-CORPUS. ARGÜIÇÃO DE NULIDADES. NÃO SE RECONHECEM NULIDADES AO PROCESSO-CRIME, ARGUIDAS EM PEDIDO DE HABEAS CORPUS, SE OS ELEMENTOS INFORMATIVOS E OS DOCUMENTOS QUE
INSTRUEM A IMPETRAÇÃO NÃO OFERECEM BASE SOLIDA PARA A SUA COMPROVAÇÃO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
- PROCESSO-CRIME. HABEAS-CORPUS. ARGÜIÇÃO DE NULIDADES. NÃO SE RECONHECEM NULIDADES AO PROCESSO-CRIME, ARGUIDAS EM PEDIDO DE HABEAS CORPUS, SE OS ELEMENTOS INFORMATIVOS E OS DOCUMENTOS QUE
INSTRUEM A IMPETRAÇÃO NÃO OFERECEM BASE SOLIDA PARA A SUA COMPROVAÇÃO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, ROUBO QUALIFICADO.
DENEGAÇÃO,HABEAS CORPUS, AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO, NULIDADE, ARGÜIÇÃO.
PN0251,CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO
ROUBO QUALIFICADO
PP0168,HABEAS CORPUS
NULIDADES
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00051 PAR-00001 ART-00157 PAR-00002
INC-00001 ART-00157 PAR-00002 INC-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00565
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
Número de páginas: 9.
Alteração: 14/11/2011, HMC.
Data do Julgamento
:
05/12/1986
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1986 PP-25337 EMENT VOL-01446-02 PP-00225
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
PACTE: JOAQUIM DE SOUZA COSTA OU DERALDO DE SOUZA COSTA
IMPTE: LUIZ AUGUSTO MOREIRA
COATOR: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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