STF HC 64376 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
- FIANCA. CRIME DOLOSO. CONDENAÇÃO ANTERIOR.
NÃO TEM DIREITO A LIBERDADE PROVISORIA MEDIANTE FIANCA, NOS TERMOS
DO ART. 323, III, DO CPP, O RÉU CONDENADO POR OUTRO CRIME DOLOSO EM
SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, AINDA QUE NÃO SE CONSIDERE
REINCIDENTE, PARA OS EFEITOS DO ART. 64, I, DO CP.
PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
- FIANCA. CRIME DOLOSO. CONDENAÇÃO ANTERIOR.
NÃO TEM DIREITO A LIBERDADE PROVISORIA MEDIANTE FIANCA, NOS TERMOS
DO ART. 323, III, DO CPP, O RÉU CONDENADO POR OUTRO CRIME DOLOSO EM
SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, AINDA QUE NÃO SE CONSIDERE
REINCIDENTE, PARA OS EFEITOS DO ART. 64, I, DO CP.
PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Indeferiram o pedido de "habeas corpus". Unânime. 1ª Turma, 07-11-86.
Data do Julgamento
:
07/11/1986
Data da Publicação
:
DJ 21-11-1986 PP-22853 EMENT VOL-01442-02 PP-00216
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
PTE.: JIENSUI WONG
IMPTE.: ANTÔNIO PONCE
COATOR: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
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