STF HC 64389 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
Expulsão de estrangeiro decorrente de sentença condenatória
que considerou o paciente autor de crime doloso (Lei n. 6.815/80,
art. 68).
Extinção da punibilidade ensejada pela prescrição.
Circunstancia que não reflui sobre o decreto de expulsão.
Inexistência de ilegalidade em face do direito do Estado,
em juízo de oportunidade e conveniencia privativo do Exm. Senhor
Presidente da Republica, de afastar do território nacional pessoas
indesejaveis.
HC indeferido.
Ementa
Expulsão de estrangeiro decorrente de sentença condenatória
que considerou o paciente autor de crime doloso (Lei n. 6.815/80,
art. 68).
Extinção da punibilidade ensejada pela prescrição.
Circunstancia que não reflui sobre o decreto de expulsão.
Inexistência de ilegalidade em face do direito do Estado,
em juízo de oportunidade e conveniencia privativo do Exm. Senhor
Presidente da Republica, de afastar do território nacional pessoas
indesejaveis.
HC indeferido.Decisão
Conhecido o pedido, vencidos os Ministros Sydney Sanches, Aldir Passarinho e Oscar Corrêa, foi convertido o julgamento em diligência contra o voto do Ministro Néri da Silveira. Plenário, 01.10.86. Ausentes, justificadamentre, o Senhor Ministro
Francisco
Rezek.
Decisão: Decidiu-se retificar a autuação, vencidos os Ministros Sydney Sanches e Aldir Passarinho, e indeferiu-se o pedido de habeas corpus, unanimidade. Plenário, 22.10.86.
Data do Julgamento
:
22/10/1986
Data da Publicação
:
DJ 10-04-1992 PP-04797 EMENT VOL-01657-02 PP-00205 RTJ VOL-00137-01 PP-00202
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
PACTE. : GUSTAVO DE JESUS ALVES POLIDE
IMPTE. : VESPAZINO ALVES DE PAIVA
COATOR. : EXME. SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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