STF HC 64391 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO CRIMINAL. INTIMAÇÃO: OMISSAO DO NOME
DO ADVOGADO.
SE DA PAUTA DE JULGAMENTOS DO TRIBUNAL NÃO CONSTOU O NOME DO
ADVOGADO DO RÉU, E NULO O JULGAMENTO DA REVISÃO CRIMINAL REALIZADO
SEM A OBSERVANCIA DE TAL FORMALIDADE, POR CERCEAMENTO DE DEFESA.
Ementa
CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO CRIMINAL. INTIMAÇÃO: OMISSAO DO NOME
DO ADVOGADO.
SE DA PAUTA DE JULGAMENTOS DO TRIBUNAL NÃO CONSTOU O NOME DO
ADVOGADO DO RÉU, E NULO O JULGAMENTO DA REVISÃO CRIMINAL REALIZADO
SEM A OBSERVANCIA DE TAL FORMALIDADE, POR CERCEAMENTO DE DEFESA.Decisão
Indexação
PP2807, DEFESA CRIMINAL, CERCEAMENTO
PP0730, PAUTA DE JULGAMENTO CRIMINAL, NOME DO ADVOGADO
CERCEAMENTO DE DEFESA, INTIMAÇÃO, OMISSAO, NOME, ADVOGADO, PAUTA DE
JULGAMENTO.
DECRETAÇÃO, NULIDADE, ACÓRDÃO, DETERMINAÇÃO, RENOVAÇÃO, JULGAMENTO,
REVISÃO CRIMINAL, TRIBUNAL A QUO.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000431
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000523
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DEFERIDO.
REVISÃO: (NCS).
Número de páginas: 5.
ALTERAÇÃO: 29.06.96, (ARL).
Alteração: 14/11/2011, HMC.
Acórdãos no mesmo sentido
HC 68329
ANO-1991 UF-DF TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 10-05-1991 PP-05930 EMENT VOL-00135-02 PP-00646
RTJ
HC 73894
ANO-1996 UF-DF TURMA-02 Min. NÉRI DA SILVEIRA N.PÁG-006
DJ 18-10-1996 PP-39847 EMENT VOL-01846-02 PP-00381
Data do Julgamento
:
21/11/1986
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1986 PP-25337 EMENT VOL-01446-02 PP-00234
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
PCTE: FRANCISCO ORANGES JÚNIOR
IMPTES: JOSÉ CARLOS MÁRISCO E OUTROS
COATOR: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO.
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