STF HC 64396 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
CRIME MILITAR PRATICADO POR MILITAR. A NORMA DO ARTIGO 563, 'A' DO
CPPM, QUE RESTRINGE O RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL DA
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL A CIVIS, GOVERNADORES DE ESTADO E
SEUS SECRETARIOS NÃO E INCONSTITUCIONAL, POIS LIMITA-SE A REPRODUZIR
O ARTIGO 119, II, 'B' DA CARTA MAGNA.
A RESTRIÇÃO VISA A COMPENSAR A EXCEPCIONALIDADE DE SE JULGAR CIVIS
EM CORTES MILITARES, PELO QUE NÃO FERE E SIM ATENDE AO PRINCÍPIO DA
ISONOMIA.
'HABEAS CORPUS' DENEGADO.
Ementa
CRIME MILITAR PRATICADO POR MILITAR. A NORMA DO ARTIGO 563, 'A' DO
CPPM, QUE RESTRINGE O RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL DA
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL A CIVIS, GOVERNADORES DE ESTADO E
SEUS SECRETARIOS NÃO E INCONSTITUCIONAL, POIS LIMITA-SE A REPRODUZIR
O ARTIGO 119, II, 'B' DA CARTA MAGNA.
A RESTRIÇÃO VISA A COMPENSAR A EXCEPCIONALIDADE DE SE JULGAR CIVIS
EM CORTES MILITARES, PELO QUE NÃO FERE E SIM ATENDE AO PRINCÍPIO DA
ISONOMIA.
'HABEAS CORPUS' DENEGADO.Decisão
Indexação
IMPOSSIBILIDADE, INTERPOSIÇÃO, RECURSO ORDINÁRIO, (STF), POLICIAL
MILITAR, CONDENAÇÃO, CRIME MILITAR.
EXTENSAO, CIVIL, FORO ESPECIAL, CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL,
INSTITUIÇÃO MILITAR, AUSÊNCIA, OFENSA, ISONOMIA CONSTITUCIONAL.
DENEGAÇÃO, HABEAS CORPUS, AUSÊNCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
PP1320,RECURSO ORDINÁRIO CRIMINAL
MILITAR
CRIME MILITAR
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00002 LET-B ART-00153
PAR-00001 ART-00153 PAR-00015 ART-00129 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-001002 ANO-1969
ART-00563 LET-A
CPPM-1969 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR
LEG-FED DEL-006227 ANO-1944
ART-00242 PAR-00002 INC-00001
ART-00242 PAR-00002 INC-00002 ART-00240 INC-00005 ART-00069
CPM-1944 CÓDIGO PENAL MILITAR
LEG-FED DEL-006227 ANO-1944
ART-00072 INC-00001
CPM-1944 CÓDIGO PENAL MILITAR
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DENEGADO.
VEJA: RCR-1440, RTJ-65/310.
Número de páginas: 07.
Alteração: 14/12/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
18/11/1986
Data da Publicação
:
DJ 05-12-1986 PP-24080 EMENT VOL-01444-01 PP-00153
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
PACTE.: RIVAILSON DE ALMEIDA VALADÃO
IMPTE.: PAULO RUI DE GODOY
COATOR: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR