STF HC 64416 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
FIXAÇÃO DA PENA-BASE. ALEGAÇÃO DE QUE A PENA FOI EXCESSIVA E
INJUSTA.
INVIABILIDADE, NA VIA DO 'HABEAS CORPUS', DE AFERIR-SE EVENTUAL
INJUSTIÇA OU EXCESSO NA DOSAGEM DA PENA, SE A FUNDAMENTAÇÃO DA
REPRIMENDA ESTA FEITA SEM ERROS GROSSEIROS. VIA REVISIONAL
RESSALVADA AO PACIENTE.
'HABEAS CORPUS' DENEGADO.
Ementa
FIXAÇÃO DA PENA-BASE. ALEGAÇÃO DE QUE A PENA FOI EXCESSIVA E
INJUSTA.
INVIABILIDADE, NA VIA DO 'HABEAS CORPUS', DE AFERIR-SE EVENTUAL
INJUSTIÇA OU EXCESSO NA DOSAGEM DA PENA, SE A FUNDAMENTAÇÃO DA
REPRIMENDA ESTA FEITA SEM ERROS GROSSEIROS. VIA REVISIONAL
RESSALVADA AO PACIENTE.
'HABEAS CORPUS' DENEGADO.Decisão
Indexação
ALEGAÇÕES, EXCESSO, DOSAGEM, FIXAÇÃO, PENA BASE.
INDEFERIMENTO, HABEAS CORPUS, RESSALVA, CABIMENTO, REVISÃO CRIMINAL,
APRECIAÇÃO, SUBJETIVIDADE, MATÉRIA DE FATO.
PP0065,HABEAS CORPUS
MATÉRIA DE PROVA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00042 ART-00043 ART-00044 INC-00002
LET-A ART-00044 INC-00002 LET-D
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00044 INC-00002 LET-I
ART-00045 ART-00046 ART-00047 ART-00048 INC-00001 ART-00050
ART-00059 CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00077 INC-00001 ART-00077
INC-00002 ART-00157 PAR-00003
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00381 INC-00002
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DENEGADO.
VEJA: HC 63327, RE 87740, RTJ 85/316.
Número de páginas: 18.
Alteração: 14/11/2011, HMC.
Acórdãos no mesmo sentido
HC 67063
ANO-1989 UF-RJ TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 10-02-1989 PP-00383 EMENT VOL-01529-02 PP-00287
Data do Julgamento
:
14/11/1986
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1986 PP-25337 EMENT VOL-01446-02 PP-00239
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
PCTE: RICARDO LOPES DE FARIA
IMPTE: MILTON LEMOS MENEZES
COATOR: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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