STF HC 64458 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS'. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, POR EXTEMPORANEA.
TEMPESTIVIDADE DEMONSTRADA. ACÓRDÃO CASSADO, PARA QUE A CORTE
ESTADUAL PROSSIGA NO JULGAMENTO DO RECURSO. BENEFICIO DA SUSPENSÃO
CONDICIONAL DA EXECUÇÃO DA PENA ASSEGURADO NA SENTENÇA. EFEITO DA
OUTORGA, ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO. 'HABEAS CORPUS' CONCEDIDO. O
PACIENTE DEVE SER POSTO EM LIBERDADE, SE POR 'AL' NÃO HOUVER DE
PERMANECER PRESO.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, POR EXTEMPORANEA.
TEMPESTIVIDADE DEMONSTRADA. ACÓRDÃO CASSADO, PARA QUE A CORTE
ESTADUAL PROSSIGA NO JULGAMENTO DO RECURSO. BENEFICIO DA SUSPENSÃO
CONDICIONAL DA EXECUÇÃO DA PENA ASSEGURADO NA SENTENÇA. EFEITO DA
OUTORGA, ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO. 'HABEAS CORPUS' CONCEDIDO. O
PACIENTE DEVE SER POSTO EM LIBERDADE, SE POR 'AL' NÃO HOUVER DE
PERMANECER PRESO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA, USO DE DOCUMENTO FALSO.
TRIBUNAL A QUO, AUSÊNCIA, CONHECIMENTO, APELAÇÃO, RÉU,
INTEMPESTIVIDADE.
APELANTE, INTIMAÇÃO, SENTENÇA CONDENATÓRIA, TERMO INICIAL, PRAZO,
COINCIDENCIA, FERIADO, PRORROGAÇÃO, DIA UTIL.
RECONHECIMENTO, TEMPESTIVIDADE, RECURSO CRIMINAL, CASSAÇÃO, ACÓRDÃO,
DETERMINAÇÃO, JULGAMENTO, APELAÇÃO.
PP0496,APELAÇÃO CRIMINAL
TEMPESTIVIDADE
PP0103,APELAÇÃO CRIMINAL
PRAZO
TERMO INICIAL
PN0230,CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA
USO DE DOCUMENTO FALSO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00297 PAR-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00593
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000310
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DEFERIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 14/12/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
21/11/1986
Data da Publicação
:
DJ 12-12-1986 PP-24664 EMENT VOL-01445-01 PP-00064
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
PACTE. : GARCEZ BASTOS DE ALMEIDA
IMPTE. : PEDRO ONICHI
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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