STF HC 64473 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. EXAME DE DEPENDÊNCIA DE ENTORPECENTES.
OPORTUNIDADE PARA ARRAZOAR APELAÇÃO.
HIPÓTESE EM QUE NENHUMA CIRCUNSTANCIA EVIDENCIE A NECESSIDADE DE
SUBMISSAO DO PACIENTE A EXAME DE DEPENDÊNCIA DE TÓXICOS.
IMPROCEDENCIA DO ARGUMENTO DE FALTA DE OPORTUNIDADE PARA ARRAZOAR
APELAÇÃO.
ORDEM DENEGADA.
Ementa
- HABEAS CORPUS. EXAME DE DEPENDÊNCIA DE ENTORPECENTES.
OPORTUNIDADE PARA ARRAZOAR APELAÇÃO.
HIPÓTESE EM QUE NENHUMA CIRCUNSTANCIA EVIDENCIE A NECESSIDADE DE
SUBMISSAO DO PACIENTE A EXAME DE DEPENDÊNCIA DE TÓXICOS.
IMPROCEDENCIA DO ARGUMENTO DE FALTA DE OPORTUNIDADE PARA ARRAZOAR
APELAÇÃO.
ORDEM DENEGADA.Decisão
Indeferido o pedido. À unanimidade de votos. 2ª Turma, 31.10.86.
Data do Julgamento
:
31/10/1986
Data da Publicação
:
DJ 21-11-1986 PP-22853 EMENT VOL-01442-02 PP-00246
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
PACTE.: JOSÉ MANOEL DO NASCIMENTO
IMPTE.: JOSÉ LINEU DE FREITAS
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
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