STF HC 64480 / MS - MATO GROSSO DO SUL HABEAS CORPUS
PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO PELO TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.
Ementa
PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO PELO TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.Decisão
Indexação
SUFICIENCIA, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO RECORRIDA, TRIBUNAL A QUO,
INEXISTÊNCIA, ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER, INCIDENCIA, REQUISITOS,
MATERIALIDADE, CONVENIENCIA, INSTRUÇÃO CRIMINAL, APLICAÇÃO, PRISÃO
PREVENTIVA.
DESCABIMENTO, HABEAS CORPUS, AUSÊNCIA, COAÇÃO ILEGAL.
PP0132,PRISÃO PREVENTIVA
DECRETAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA
FUNDAMENTAÇÃO
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00312 ART-00317
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 14/12/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
21/11/1986
Data da Publicação
:
DJ 12-12-1986 PP-24664 EMENT VOL-01445-01 PP-00080
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
PCTE. : HÉLIO NUNES DA CUNHA
IMPTE. : JORGE ANTONIO SIUFI
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00312 ART-00317
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 14/12/2011, (LCG).
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