STF HC 64485 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS' QUE RENOVA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO ANTERIORMENTE
EXAMINADA E RECUSADA.
ARGÜIÇÃO DE DUPLICIDADE DE CONDENAÇÕES, PELO MESMO FATO DELITUOSO,
QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADA.
PEDIDO CONHECIDO EM PARTE, MAS INDEFERIDO.
Ementa
'HABEAS CORPUS' QUE RENOVA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO ANTERIORMENTE
EXAMINADA E RECUSADA.
ARGÜIÇÃO DE DUPLICIDADE DE CONDENAÇÕES, PELO MESMO FATO DELITUOSO,
QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADA.
PEDIDO CONHECIDO EM PARTE, MAS INDEFERIDO.Decisão
Indexação
CRIME, QUADRILHA, CONCURSO MATERIAL, FURTO QUALIFICADO, ESTELIONATO,
CO AUTORIA.
RÉU PRESO, ALEGAÇÕES, DUPLICIDADE, CONDENAÇÃO, IGUALDADE, DELITO,
DIVERSIDADE, JUÍZO CRIMINAL.
INDEFERIMENTO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, EXISTÊNCIA, PROVA,
AUTOS, PARTICIPAÇÃO, RÉU, DUPLICIDADE, QUADRILHA, EXECUÇÃO,
FATO CRIMINOSO, DIVERSIDADE, DENUNCIA.
IMPOSSIBILIDADE, CONHECIMENTO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,
RETROATIVIDADE, PRESCRIÇÃO, MOTIVO, MATÉRIA, APRECIAÇÃO, NEGAÇÃO,
ANTERIORIDADE.
PP0673,SENTENÇA ,CRIMINAL,
ANULAÇÃO
DUPLA CONDENAÇÃO
PP2806,AÇÃO PENAL
TRANCAMENTO
PN0305,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
PRESCRIÇÃO
RETROATIVIDADE
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00025 ART-00051 ART-00155 PAR-00004
INC-00004 ART-00171 ART-00288 ART-00010
COM A REDAÇÃO DA LEI 7209/84.
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00109 PAR-00001 INC-00004
ART-00109 PAR-00002
COM A REDAÇÃO DA LEI 7209/84.
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO EM PARTE E INDEFERIDO.
VEJA: RHC-63158.
Número de páginas: 09.
Alteração: 13/12/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
16/12/1986
Data da Publicação
:
DJ 13-02-1987 PP-01536 EMENT VOL-01448-01 PP-00139
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
PACTE.: DEUSAMAR PEREIRA BRINGEL
IMPTE.: TÂNIA MARA MOLINA BELLO
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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