STF HC 64503 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
PROCESSUAL PENAL.
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO.
NÃO SE HÁ DE TER COMO TARDIA A APELAÇÃO DO RÉU, SOB O FUNDAMENTO DE
TER SIDO INTERPOSTA NO 6. DIA APÓS A INTIMAÇÃO, SE NÃO RESULTA DOS
AUTOS QUE O RECORRENTE FORA INTIMADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA NOS
CINCO DIAS ANTERIORES A TAL INTERPOSIÇÃO RECURSAL.
Ementa
PROCESSUAL PENAL.
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO.
NÃO SE HÁ DE TER COMO TARDIA A APELAÇÃO DO RÉU, SOB O FUNDAMENTO DE
TER SIDO INTERPOSTA NO 6. DIA APÓS A INTIMAÇÃO, SE NÃO RESULTA DOS
AUTOS QUE O RECORRENTE FORA INTIMADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA NOS
CINCO DIAS ANTERIORES A TAL INTERPOSIÇÃO RECURSAL.Decisão
Indexação
APELAÇÃO, TEMPESTIVIDADE, COMPROVAÇÃO, AUTOS, FALTA, INTIMAÇÃO,
RÉU, SENTENÇA CONDENATÓRIA.
DEFERIMENTO, HABEAS CORPUS, DETERMINAÇÃO, JULGAMENTO, APELAÇÃO.
PP0496,APELAÇÃO CRIMINAL
TEMPESTIVIDADE
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00593 ART-00798 PAR-00001 ART-00798
PAR-00005
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00538
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DEFERIDO.
VEJA: RHC-56433, HC-56775, RE-103173, RTJ-116/271, HC-61232.
Número de páginas: 07.
Alteração: 13/12/2011, ACN.
Data do Julgamento
:
06/02/1987
Data da Publicação
:
DJ 27-02-1987 PP-02953 EMENT VOL-01450-01 PP-00107
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
PACTE.: TELMO DOS SANTOS COMITRA
IMPTES.: ARISNALDO DE OLIVEIRA PAIVA E OUTRO
COATOR.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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