STF HC 64515 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. NÃO CABE, ORIGINARIAMENTE, AO STF JULGAR HABEAS
CORPUS, CONTRA ATO OU DECISÃO DE AUTORIDADE JUDICIÁRIA DE PRIMEIRO
GRAU OU POLICIAL LOCAL. NÃO SÃO EXPLICITAS, DE OUTRA PARTE, AS
ALEGAÇÕES DO IMPETRANTE CONTRA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO,
EM TERMOS A CONFIGURAREM CONSTRANGIMENTO INJUSTO. CONFUSOS OS FATOS
NA INICIAL, ASSIM COMO TEM SUCEDIDO EM OUTROS HABEAS CORPUS
REQUERIDOS PELO MESMO IMPETRANTE, NÃO E DE CONHECER DO PEDIDO.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. NÃO CABE, ORIGINARIAMENTE, AO STF JULGAR HABEAS
CORPUS, CONTRA ATO OU DECISÃO DE AUTORIDADE JUDICIÁRIA DE PRIMEIRO
GRAU OU POLICIAL LOCAL. NÃO SÃO EXPLICITAS, DE OUTRA PARTE, AS
ALEGAÇÕES DO IMPETRANTE CONTRA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO,
EM TERMOS A CONFIGURAREM CONSTRANGIMENTO INJUSTO. CONFUSOS OS FATOS
NA INICIAL, ASSIM COMO TEM SUCEDIDO EM OUTROS HABEAS CORPUS
REQUERIDOS PELO MESMO IMPETRANTE, NÃO E DE CONHECER DO PEDIDO.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AUSÊNCIA, COMPETÊNCIA ORIGINARIA, (STF), JULGAMENTO, HABEAS CORPUS,
AUTORIDADE COATORA, JUIZ DE DIREITO.
PETIÇÃO, DEFICIÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, INCOMPREENSAO.
PP2975, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CRIMINAL), HABEAS CORPUS
COAÇÃO DE JUIZ
PP0066, HABEAS CORPUS, PETIÇÃO, DEFICIÊNCIA
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA HC-63934, HC-63499.
Número de páginas: 06.
Alteração: 10/04/00, (SVF).
Alteração: 05/12/2011, ACC.
Acórdãos no mesmo sentido
HC 64572
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 22-05-1987 PP-09754 EMENT VOL-01462-01 PP-00152
HC 64580
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 22-05-1987 PP-09754 EMENT VOL-01462-01 PP-00158
HC 65012
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 26-02-1988 PP-03191 EMENT VOL-01491-02 PP-00315
HC 65712
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 19-08-1988 PP-20260 EMENT VOL-01511-02 PP-00245
Data do Julgamento
:
12/12/1986
Data da Publicação
:
DJ 22-05-1987 PP-09754 EMENT VOL-01462-01 PP-00136
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
PACTE.: JOSÉ PAULINO PINTO FILHO
IMPTE.: OLIVIO ANTONIO DE PAULA
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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